ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 13.04.1988.

Aos treze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. À quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rosa, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comim, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de quórum, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Flávio Coulon que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Sétima Sessão Ordinária e Nona Sessão Solene, que juntamente com a Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências solicitando extensão de rede d’água até a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Solimões, na Estrada das Quirinas - Restinga Nova -, próximo à Lomba do Pinheiro; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências solicitando que o Órgão Executivo realize o capeamento asfáltico da Rua Carlos Huber, em frente ao Colégio Farroupilha e que sejam instalados “sonorizadores” nesse melhoramento; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências solicitando reposição de lâmpada pública queimada na Av. Protásio Alves, esquina Rua Manoel Elias; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca da reivindicação de moradores do Jardim Medianeira que pleiteiam a mudança do ponto final da linha de ônibus 63 para a confluência das Ruas Gibran Khalifl e Leônidas Soares Machado; pelo Ver. Jorge Goularte, 02 Pedidos de Providências solicitando colocação de capa asfáltica na Rua Coronel Massot e patrolagem da Estrada Jorge Pereira Nunes; pelo Ver. Lauro Hagemann, 02 Pedidos de Providências solicitando substituição de lâmpada queimada em frente ao n.º 324 da Rua Santa Catarina e desentupimento dos esgotos da Vila Santa Rosa; pelo Ver. Marcinho Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando capina, pintura do meio-fio e limpeza em toda a Rua São Francisco; pelo Ver. Paulo Sant’Ana, 02 Pedidos de Providências, solicitando canalização de um valão na Vila Farrapos e iluminação pública para a Estrada Campo Novo, Bairro Ipanema. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Rafael Santos discorreu sobre o baixo nível de segurança de Porto Alegre. Leu e comentou entrevista do ex-Comandante da Brigada Militar, Cel. Nilson Narvaz, para o jornal Correio do Povo, em que S. Sa. destaca os precários recursos humanos e materiais de que dispõe a Brigada Militar. Analisou o assunto, salientando que a Polícia Civil também não se encontra adequadamente equipada, o que impossibilita um bom policiamento da Cidade, seja em sua forma preventiva ou repressiva. Criticou a atuação do Governo Estadual quanto à questão da segurança pública no Rio Grande do Sul. O Ver. Adão Eliseu teceu comentários acerca das dificuldades enfrentadas pela Brigada Militar, em face da falta de veículos e demais recursos humanos e materiais, salientando o grande número de carros que hoje se encontram a disposição de diversas autoridades financiados pelo poder público, carros esses que poderiam ser melhor utilizados se colocados a serviço da segurança pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozin, dizendo que o Pref. Alceu Collares enviará à Casa o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, congratulou-se com o Executivo Municipal pelo projeto referido analisando o mesmo e salientando os benefícios para o setor educacional de Porto Alegre, decorrentes da sua aplicação. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao programa da Câmara e Comunidade, realizado ontem à noite, no Parque Humaitá, declarando ter se mostrado evidente o desânimo e a descrença daquela comunidade com a atuação do Pref. Alceu Collares à frente do Executivo Municipal. Denunciou a produção, no Bairro Anchieta, pela Val Química, Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., de “Tinner”, um produto que, por sua alta volatilidade, torna-se muito perigoso. Falou, também, sobre a fábrica de termômetros Incoterme, destacando que essa fábrica lança dejetos no Arroio Capivara, com índices de poluentes químicos acima do nível considerado aceitável. Solicitou do Executivo Municipal uma maior fiscalização quanto a essas duas empresas. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Artur Zanella comentou entrevista do Secretário Municipal doa Transportes, Ver. Elói Guimarães, ao jornal Zero Hora, em que S. Sª. teria declarado que “é hora de parar de olhar para os interesses dos transportadores e se atender aos interesses da população.” Criticou a atuação do Secretário Municipal dos Transportes, solicitando esclarecimentos a respeito da entrevista acima referida, tendo em vista que a manifestação de S. Sª. permite a suposição de que ele estaria defendendo empresários dos transportes coletivos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 04/88, que foi adiado por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. Lauro Hagemann. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanel2la, Hermes Dutra, Clóvis Brum e Rafael Santos, acerca do processo n.º 334/88. Na ocasião, o Ver. Jorge Goularte solicitou que fosse efetuado questionamento à Comissão de Justiça e Redação, acerca do início da contagem de tempo para adiantamento de projetos. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Márcia Holmer; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Gilberto Caldart, por assumir a Gerência da filial do City Bank em Porto Alegre; com Guaíba Country Club, pela passagem de seu aniversário de fundação; com o Grêmio Náutico União, pela melhorias introduzidas na sede da Ilha do Pavão, pela nova sede do Grupo de Escoteiros Guia Lopes, pela aquisição de novos barcos, pela decisão de construir um banhado ecológico na Ilha e pela construção de um Grupo Escolar doado à comunidade; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/87, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Roger Stallbaum; solicitando que seja realizada uma Sessão Solene dia nove de junho do corrente ano, às dezessete horas, dedicada a homenagear o CTG 35, pela passagem de seu aniversário de fundação. Após, o Sr. Secretário apregoou Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para participar da reativação do Porto de Porto Alegre, pelo prazo de cento e vinte dias. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra, Clóvis Brum e Artur Zanella, acerca do requerimento do Ver. Clóvis Brum, apregoado pelo Sr. Secretário. A seguir, o Ver. Hermes Dutra fez um Requerimento verbal solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, o qual deixou de ser votado em face de já ter sido iniciado o período de Comunicações, tendo o Sr. Presidente respondido Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Artur Zanella, acerca desse Requerimento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Marcinho Medeiros falou sobre o anúncio, pelo Pref. Alceu Collares, de que seria enviado à Casa o Plano de Carreira dos Professores Municipais, o qual resultaria em um aumento de oitenta por cento para os professores do Município, analisando o assunto. Salientou a necessidade de que o setor educacional receba uma maior atenção dos Governos Federal, Estadual e Municipal e registrou o transcurso, hoje, do Dia Nacional de Luta em prol da Educação. O Ver. Caio Lustosa discorreu acerca da crise geral observada no País, que tem acarretado protestos das mais diversas categorias profissionais. Lamentou que grande parte das lideranças políticas não estejam trabalhando em cima de posicionamentos concreta e claramente assumidos, comentando os problemas encontrados dentro do PMDB, onde facções progressistas estão sendo afastados do Partido, em benefício de grupos mais conservadores e reacionários. Atentou para o elevado nível de corrupção presente junto aos governos do País. O Ver. Mano José referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Caio Lustosa, acerca da situação política observada no Brasil. Comentou nota do jornal Zero Hora, acerca da reação indiferente do Secretário Estadual do Trabalho às críticas recebidas do Dep. Sanchotene Felice, quanto ao quadro apresentado pela FEBEM. Falou sobre os problemas encontrados no setor educacional do Estado, analisando a desorganização vigente na economia brasileira. Elogiou a Faculdade Porto-Alegrense pela assinatura de convênio com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, para dar assistência às creches e escolas carentes da Cidade. E o Ver. Luiz Braz discorreu sobre o sistema de transportes coletivos de Porto Alegre, dizendo ter recebido denúncia de que o Secretário Municipal dos Transportes estaria negociando com os táxis-lotação da linha Volta do Guerino, para que estes, em troca do direito de trafegarem na rota da Rua 24 de Outubro, servissem a locais que lhe interessariam eleitoralmente. Salientou que a Rua 24 de Outubro já possui um número suficiente de táxis-lotação e a introdução de um maior número ocasionará graves congestionamentos no local. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra comentou acidente ocorrido, hoje pela manhã, na Av. Oscar Pereira, onde, em um choque de automóveis, morreram um adulto e uma criança, em parte por não terem sido socorridas a tempo. Destacou que o clima de insegurança da população vem atingindo níveis tão elevados que, inclusive, provoca receio no motorista de parar para auxiliar alguém acidentado. Lamentou que, em conseqüência desse receio e da progressão de uma filosofia de vida voltada para o material, vidas humanas estejam sendo diariamente perdidas. E o Ver. Jorge Goularte, falando da aprovação da jornada máxima de trabalho, pela Assembléia, comunicou que solicitará o desarquivamento de projeto de sua autoria, que visa dar liberdade de horário de abertura e fechamento de empresas comerciais, desde que respeitada a jornada de trabalho dos funcionários, comentando a questão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 10; 20; 23/88; Projetos de Lei do Executivo n.ºs 21/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 20; 22/88; Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 01/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projetos de Lei do Executivo n.ºs 14; 15; 16; 17; 18/88; em 5ª Sessão, Projeto de Resolução n.º 01/88. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da possibilidade de participação de Vereadores licenciados em Conselho de âmbito municipal. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Sr. Presidente registrou as presenças dos Vereadores Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann e Pedro Ruas e levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rosa, Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, dou aberta a presente Sessão.

A seguir, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais de uma vez eu já vim a esta tribuna alertar para os problemas de segurança na nossa Cidade de Porto Alegre. Mais uma vez, já tive a oportunidade de chamar a atenção desta Casa de que hoje Porto Alegre se insere entre as cidades de menor nível de segurança de todo o Brasil. E ontem, o “Correio do Povo”, na sua manchete, nos trouxe alguns dados, levantou uma ponta deste véu que cobre a segurança da Cidade, mostrando o verdadeiro caos em que se encontra a Brigada Militar, e ele citou aqui, com muita propriedade, as causas básicas da insegurança. Eu vou ler, para que fique registrado nos Anais desta Casa, o que nos diz o Cel. Nilson Narvaz.

(Lê.) “São duas as causas imediatas que caracterizam a total ausência de segurança na Cidade. A desmotivação financeira entre as pessoas que trabalham na Segurança Pública e a precariedade dos recursos materiais.” E deu um exemplo de sua gestão, anterior a do Cel. Gerônimo Braga, atualmente Comandante-Geral, afirmando que contava com uma frota de 100 viaturas para servir a Capital; agora, a Corporação não tem mais do que 40 viaturas para fazer o mesmo patrulhamento. Há, também, o que ele chamou de claro de 1.500 nas unidades operacionais da Brigada Militar de Porto Alegre.

Vejam, Srs. Vereadores, que a par de outras considerações que faz o Cel. Narvaz a respeito do problema da Brigada Militar em Porto Alegre, somente esses dois dados que apresentei - e apenas estou transmitindo à Casa o que diz o Cel Narvaz – dão uma idéia do despoliciamento desta Cidade. De 100 viaturas, estão reduzidos a 40, e faltam 1500 homens. Bastava que o Governo do Estado, num pequeno esforço, para oferecer segurança à população de Porto Alegre, completasse esse efetivo da Brigada Militar e colocasse essas 60 viaturas a mais nas ruas da Cidade, para que houvesse segurança bem superior a que nós temos hoje em Porto Alegre. Na última revista “Veja”, há uma entrevista de um colunista social do Rio de Janeiro – Zózimo – onde ele aborda também o problema de segurança nas grandes cidades. Ele diz que, nas grandes cidades – Nova Iorque, Londres, Paris – existem, nas suas periferias, um submundo, isso faz parte dos grandes aglomerados urbanos, mas há zonas das cidades que são absolutamente seguras, e cita essas áreas, áreas mais nobres, onde circulam os turistas e a grande maioria das pessoas, são áreas protegidas e dão segurança às pessoas que ali transitam. Porto Alegre tem uma característica bastante diferente. Acho que hoje é mais seguro andar caminhando na Vila Vargas ou na Vila Pinto do que no Centro da Cidade. Não há mais segurança em parte alguma. E o Governo do Estado parece que ignora esse problema. Se nós nos voltarmos para a Polícia Civil, nós vamos encontrar, exatamente, a mesma coisa. Uma Polícia Civil desmotivada, uma Polícia Civil mal-aparelhada; então, nós não temos nem no aparelho preventivo, nem no repressivo condições de oferecer melhor ou maior tranqüilidade à população de Porto Alegre.

A nossa Câmara Municipal já tomou inúmeras iniciativas, até um fórum de debates foi realizado nesta Casa sobre a segurança dos porto-alegrenses. Mas, lamentavelmente, parece que a nossa voz não chega até o Palácio Piratini, parece que a nossa voz não atinge os escalões maiores do Governo do Estado.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, eu estou prestando a atenção no pronunciamento de V. Exa. e quero cientificá-lo de que ontem este assunto foi motivo para grandes debates neste Plenário. Como o assunto é interessante, por isso é interessante que a gente continue o debate, eu quero colaborar com V. Exa. no momento em que V. Exa. também aborda o assunto Segurança Pública, dizendo que a forma que V. Exa. está abordando é adequada, excelente, me parece interessante. Em razão disso, me parece que, de tanto nós trabalharmos em torno do assunto, de tanto discutirmos, de tanto nos interessar em torno desse assunto Segurança Pública, eu acho que nós deveríamos tomar uma providência, - estou inspirado no pronunciamento de V. Exa. –, mas não sei como tomar essa providência, vou me informar em seguida, nós deveríamos ouvir o Secretário de Segurança ou Comandante da Brigada Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros para nos colocar a par das questões que envolvem a falta de esquema e segurança, de um efetivo maior nas ruas de Porto Alegre, como V. Exa. está a mostrar. E, de uma vez por todas, passar um recibo do que está acontecendo e nos esclarecer por que isto está acontecendo e por que não há policiamento adequado à Capital do Estado. Já nem nos compete falar, tratar das questões que envolvem interior do Estado, que é a mesma coisa. Mas a Capital do Estado está despoliciada, tanto no que diz respeito ao policiamento ostensivo, preventivo, como na questão do socorro, do combate ao fogo. Se V. Exa. aprofundar um pouquinho, e tenho a certeza que poderá fazê-lo, a questão dos socorros de urgência por parte do Corpo de Bombeiros, V. Exa. vai ficar estarrecido. Me somo ao pronunciamento de V. Exa., apresentando esta sugestão, e vamos tomar juntos, todos nós, esta providência de convidar essas autoridades aqui para nos esclarecer e esclarecer a população de Porto Alegre, que paga para ter bom policiamento.

O SR. RAFAEL SANTOS: Estou convencido de que é preciso criar um verdadeiro clamor público para que se sensibilize o Governo Estadual, que parece que, nas suas escalas de prioridades, relegara a segurança ao 15º plano. Quando se observa, Ver. Adão Eliseu, nestas visitas que temos feito de “Câmara e Comunidade”, que a segurança sempre está nas primeiras reivindicações colocadas pelos moradores dos mais diversos bairros da Cidade. E acho que uma fórmula que nós podemos tentar para manter vivo o assunto, para que as autoridades do Governo do Estado, de tanto lerem nos jornais, ouvirem nas rádios, terminem se sensibilizando para essa realidade, porque, na verdade, o Sr. Governador do Estado tem toda a segurança, para ele tem. Se ele se sente ameaçado por um sino, ele manda cercar a praça. Ninguém mais bate sino na praça. Ele se sente ameaçado por um sino, e já fecha a praça. E nós, que estamos sendo ameaçados por assaltantes, não temos como mandar fechar a nossa quadra, lá com a Brigada Militar. É preciso que se sensibilize. É normal e sempre foi assim. Ele tem um policial militar fardado na frente da sua casa. Então, ele não sofre o que nós sofremos.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o Governador deseja, tem o policiamento. Recolhe de toda a Capital e tem o policiamento todo para ele. Se ele quiser, Porto Alegre terá um policiamento rápido e eficiente.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tramita, até, uma indicação que fiz na semana passada, nesta Casa, e eu acho que temos de buscar alternativas. E uma das coisas eu sempre me questionei é o fato do serviço prestado pela Brigada Militar para atividades lucrativas, como por exemplo, espetáculos que enchem os bolsos dos empresários, e não cobrar nada. Então, eu fiz uma indicação endereçada ao Governador para que a Brigada Militar cobre. Por exemplo, vem aí o Sr. Júlio Inglesias, por que tem que tirar o policial da vila? Está provado que tira da vila, porque não tem, se tivesse sobrando, até se justificaria que se desse a segurança de graça. Diferente, por exemplo, é quando a Brigada Militar vai para as praias, porque a praia é um lugar público, vai quem quer. Agora, o espetáculo, que é pago, está lá um contingente de 200, 300 brigadianos que cumprem a etapa do dia; noutro dia não trabalham, porque já trabalharam, afinal, não são escravos e deixam de estar policiando as vilas. Eu acho que este tipo de serviço tem que ser pago por quem os utiliza, e até mesmo os jogos de futebol.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, este tipo de policiamento a que se refere o Ver. Hermes Dutra é absolutamente normal, aconteceu em todos os tempos. O que está acontecendo é exatamente o que V. Exa. coloca muito bem, que é a falta de policiais, a falta de efetivos. A Brigada Militar está com uma defasagem, só em Porto Alegre, cerca de mil e quinhentos homens. Inclusive o Comandante da Brigada Militar já compareceu a esta Casa, e já prestou depoimentos a respeito desta falta de efetivos e da incapacidade que ele tem, no momento, de suprir Porto Alegre com a segurança necessária. Um brigadiano, hoje em dia, está ganhando 18 mil cruzados. E, para ganhar 18 mil cruzados, não é qualquer cidadão que vai expor a sua vida ao perigo constante. Outra coisa que temos que levar em consideração é, exatamente, o sucateamento da frota de viaturas, da área de segurança pública. Esse sucateamento foi feito durante muitos e muitos anos de desgoverno que nós tivemos aqui no Rio Grande do Sul. Agora, realmente, fica muito difícil repor essa frota. Eu acho que, com muita dificuldade, o Governo do Estado vai conseguir repor essa frota. Mas, quando conseguir, eu acho que nós vamos melhorar um pouco esse índice de insegurança que temos atualmente na Cidade.

O SR. RAFAEL SANTOS: Porto Alegre está com uma deficiência de 100 automóveis. Cem automóveis o Governo do Estado tem dinheiro para comprar à hora que quiser, basta que ele inclua isso como prioridade, porque a aquisição de 100 automóveis é simples.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que, em parte, V. Exa. tem razão, quando coloca a questão do policiamento. Mas eu acho também que, a par das razões econômico-sociais, que fazem com que a criminalidade hoje seja quase uma rotina, em todos os momentos e em todos os lugares, acho também que há coisas injustificáveis, não por carência de recursos. Sábado, às dez e meia da manhã, me envolvi numa ocorrência a respeito de um animal que estava sendo espancado lá na Av. Protásio Alves com a Rua João Guimarães, e clamei pelo auxílio do 190, que é o telefone público da Brigada Militar. A par da burocracia exigida pela telefonista que me atendeu lá na Brigada – certamente do setor feminino da Brigada Militar –, ela queria que eu precisasse o número da casa onde estava o animal caído, e nós ficamos ali, eu e as pessoas que nos acompanhavam, durante uma hora e meia, sábado pela manhã, na Protásio Alves, uma das três ou quatro avenidas de maior importância desta Cidade, e, durante uma hora e meia, não passou uma viatura, não transitou um brigadiano, a pé ou a cavalo, enfim, não havia praticamente segurança alguma na Protásio Alves, sábado pela manhã. Ora, isto não é pura insuficiência de recursos para a Brigada Militar. Isto aí é uma omissão, é uma falta que não sei a quem atribuir, do funcionamento deste serviço. É falha de serviço mesmo. Não podemos ficar sempre apelando para o fato de o brigadiano ganhar pouco, de que a Brigada não tem recursos, etc.. Hoje, um brigadiano ganha três vezes mais do que um operário da Construção Civil, um servente de obras; 18 mil cruzados é pouco, mas é duas vezes mais do que ganha um trabalhador comum. Acho, então, que temos que nos aprofundar no assunto, para esclarecê-lo melhor. O Ministro da Justiça trouxe, há pouco tempo, 100 Volkswagen zero quilômetro. Onde é que eles estão? Acho que se tem que começar a fazer um inventário completo e detectar onde é que estão estes fatos mesmo. Vir com estas evasivas de que o brigadiano ganha pouco não vai nos levar a nada. Além disto, temos o aspecto que o Ver. Adão Eliseu colocou, de que, infelizmente, os nossos serviços de segurança funcionam para proteger o detentor do poder, e não a coletividade como um todo. Esta é uma questão que sugere, inclusive, grandes indagações e grandes discussões.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para repor um pouco mais de dados na intervenção do Ver. Luiz Braz. O Cel. Narvaz, quando deu esta entrevista, disse que tinha entregue 100 carros funcionando e que sabia que, hoje, havia somente 40 funcionando. Isto não foi desmentido. Eu me lembro, do meu tempo de Governo do Estado, que a Brigada tinha carro circulando, isto tinha.

O SR. RAFAEL SANTOS: Encerro meu pronunciamento, pois, lamentavelmente, já se passaram mais de 10 minutos, e eu não quero ser impertinente com a Mesa. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Verª. Teresinha Irigaray. Ausente. Ver. Raul Casa. Ausente. Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, hoje, é um assunto diferente, também, mas, dada à importância do pronunciamento do Ver. Rafael Santos e às intervenções, por parte de alguns Vereadores, me parece oportuno, pode até não ser, por isso consulto os senhores Vereadores, de uma forma diferente, apresentando a idéia para ver se ela é boa ou não. Mas falamos muito aqui, Ver. Rafael Santos, que, quando se chama a Brigada, ela não atende. Mas é preciso saber que, em muitos casos, a Brigada não atende porque tem que atender uma ocorrência de ônibus, é possível até que V. Exas. não saibam, não é piada não, Ver. Caio Lustosa, tem que se informar um pouco mais, o Vereador tem obrigação de se informar, agora, eu estou em contato quase que permanente, eu vim de lá, desculpe, V. Exa. tem toda a razão, eu que entendi mal, a gente tem que ter grandeza para reconhecer. Se o PM tem uma missão a cumprir no Partenon, ele sai do quartel de ônibus, leva um tempo enorme para cumprir as suas horas de serviço naquela zona, no seu quarteirão. De forma que talvez tenha sido por isso que V. Exa. não tenha sido atendido de imediato, mas então, a que ponto chegamos? Não há viaturas, não há um efetivo capaz de cumprir com um esquema de policiamento mais adequado na nossa Capital, e nem no interior do Estado. Então, falamos muito em viaturas, não há, mas o que fazer? Senhores, há alguns anos eu li num jornal do Rio Grande que a esposa do Primeiro Ministro da Dinamarca teria ido à mercearia de bicicleta, estava na fila. Agora, atentem para esta particularidade, sei que V. Exas. conhecem isso, talvez, até melhor do que eu, agora, atentem para esta particularidade, eu sei que V. Exas. conhecem isto aí talvez até melhor do que eu. Há poucos dias, um carro oficial de uma alta autoridade da nossa Justiça Estadual foi roubado, porque ela estava usando o carro indevidamente, sem motorista, de certo, não sei como.

O Sr. Caio Lustosa: Mordomias.

O SR. ADÃO ELISEU: Mordomias.

E eu me lembro também que, quando eu era Assistente de Militar da Presidência da Assembléia Legislativa, um Deputado do meu Partido propôs que todos os carros que estivessem à disposição dos Poderes e dos poderosos fossem afastados destas funções, para economia do Estado, e isto fez eu me ligar naquele artigo que li, que conta que, numa determinada época, a esposa do Primeiro Ministro foi de bicicleta própria, não era mordomia do Estado, comprar manteiga, ou carne, qualquer coisa. Enquanto aqui, as esposas das pessoas detentoras de algum poder vão de carro oficial no cabeleireiro, Srs. Vereadores. Por que não colocar em estudo a possibilidade de se colocar este mar de automóveis que têm os Poderes Municipais, Estaduais e Federais, à disposição da Segurança Pública? Por que não? E fazer como nós, Vereadores, que utilizamos as nossas viaturas para nos deslocarmos, fazermos os nossos trabalhos. E nós damos até um bom exemplo, nós fazemos a nossa campanha, nós fazemos o nosso trabalho diário de busca de informações, de busca de soluções, de desencadeamento de soluções de problemas, nós fazemos com as nossas próprias viaturas. Agora, por que deputados, juízes, desembargadores e gente detentora de poder no Município e no Estado, na área Federal, por que não entregam as viaturas? E eu vi o Deputado em maus lençóis. Na época, era o Deputado de Novo Hamburgo, cujo nome não me ocorre agora, um excelente Deputado, ele propôs... Caiu a Assembléia... Mas olha, este Estado caiu numa pauleira, numa pressão em cima desta criatura, que eu até tive pena dele. Mexeu com um abelheiro, mexeu num assunto muito delicado. Senhores, o Dep. Américo Coppeti, foi uma loucura! Não se reelegeu. Eu me lembro que eu saí ingenuamente, saí do Plenário contente: “Pô, até que enfim alguém disse uma coisa bacana nesse dia.” Fui comentar com o Presidente da Assembléia. “Você viu que discurso, Sr. Presidente, que beleza de discurso e que conseqüências nós teríamos em razão da efetivação da sugestão do Deputado?” Eu nem vou dizer o nome do Presidente, e o Presidente me disse o seguinte: “Mas o senhor é contra que as autoridades tenham viaturas para se deslocarem? Viaturas oficiais?” Eu fiquei até envergonhado, perdi a linha, perdi todo o controle. Eu sou contra. Acho que cada um tem que usar a sua viatura. A autoridade já é paga pelo povo para exercer a sua função e ainda tem um carro para atender às mordomias de sua família.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se V. Exa. tem conhecimento do que eu vou dizer agora, mas, consultando os coronéis da época e o Chefe da Casa Militar da época, eles vão-lhe confirmar. O Dr. Jair Soares, no Governo passado, deu uma ordem de que a Brigada Militar e a Polícia Civil estavam autorizados a prender qualquer carro oficial que estivesse carregando esposa de alguém ou coisa que o valha, ou fora do horário de serviço e pintasse com as cores da Brigada ou da Polícia Civil, sem consultá-lo. Só para deixar bem claro, a minha mulher nunca andou em carro oficial.

O SR. ADÃO ELISEU: O próprio Governador, numa ocasião, deteve o carro que estava andando indevidamente, um carro oficial, que dizer, fora do seu roteiro de trabalho e fora da missão que deveria ter.

Então, Senhores, este debate, que eu acho, de certa forma, interessante, porque, afinal de contas, falamos e não apresentamos uma sugestão, uma idéia; não vai crítica, não vai uma crítica voraz aos detentores do Poder, vai apenas um apelo aos que detêm um poder relativo a absoluto, vejam bem, não estou criticando, estou apenas apelando, e acho que esta Câmara faria como um todo este apelo às autoridades, porque, se nós realmente estamos precisando e não temos dinheiro para comprar viaturas, vamos conceber que o Governo não tenha condições de comprar as viaturas necessárias e preencher os efetivos da Polícia Civil e da Brigada Militar, porque, no momento em que a sociedade evolui, o crime também evolui. Conseqüentemente, a polícia também tem de se aprimorar mais. Isso se faz em qualquer parte do mundo. Então, Srs. juízes, desembargadores, deputados, políticos de modo geral, detentores de alguma função, secretários municipais: entreguem suas viaturas para o policiamento na Capital, pelo menos, na Capital, este é o nosso apelo.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. tocou num ponto que me parece muito importante. Sempre que se levanta um problema, há aquela conotação de que se quer é criticar. Então, aqueles que pertencem àquela grei partidária que está no Governo já querem defender. Eu acho que o problema aí não é crítica nenhuma. O que nós precisamos é equacionar o problema. Não adianta dizer que isso aí está mal, e não apresentar uma solução, um idéia. V. Exa. está trazendo uma idéia. O que se tem que buscar é uma solução para Porto Alegre. O Ver. Caio Lustosa falou que ficou uma hora e meia, e não passou nenhuma viatura. Eu peço aos Vereadores que experimentem sair nesta Cidade num domingo, depois da meia-noite. Pode percorrer a Cidade ponta a ponta, e, se houver jogo naquele dia, e houver um deslocamento forte de policiamento para atender ao jogo, ao trânsito, pior ainda, não se encontra uma viatura. A pé, então, nem se fala, e não se justifica, às 2 horas da madrugada, policial andar a pé, mas, pelo menos, alguma viatura fazendo a ronda. Não se vê uma única viatura. Alguma coisa precisa ser feita, não é possível que Porto Alegre fique abandonada completamente nos aspectos que se referem à Segurança Pública.

O SR. ADÃO ELISEU: Vereador, por ser um assunto que me interessa, há poucos dias, telefonei para o Centro de Operações da Brigada Militar e, de 55 viaturas, Ver. Caio Lustosa, - não estou tentando defender ninguém, o que sei é através das minhas informações – que teriam que estar em funcionamento na Capital, estavam 5 viaturas em precárias condições. E se não fosse a Brigada Militar manter as suas oficinas, que são estruturadas, engendradas fora do efetivo, da estrutura da Brigada Militar, eu não sei o que seria da Segurança Pública desse Estado. Eu se chegasse a ser Comandante-Geral da Brigada Militar, não faria isso, eu deixaria fechar. O Governo tem obrigação de manter a Segurança no Estado, pois ele recebe do contribuinte, seja lá quem for, eu não quero dizer que o culpado disso é o Governador Pedro Simon, isso vem de longe, e agora culminou, e ele não tomou nenhuma providência, deveria desencadear, pelo menos, alguma Providência; agora, ficar se lamentando que não tem verba, isto não se pode aceitar de governo nenhum, nem do meu Partido, nem do Partido dos senhores. Então, fica aqui uma idéia, pode ser até estapafúrdia, mas, se todos nós quisermos cooperar, por que o Governador do Estado não recolhe essas viaturas e as colocas à disposição da Segurança Pública, pelo menos, em Porto Alegre? Me parece, se é verdade que nós queremos fazer uma revolução nos costumes, nos hábitos, enfim, no nosso comportamento, que nós temos que começar por nós mesmos. Vamos ajudar o Governador, que não é do meu Partido, por que não ajudar? Ajudando, nós estaremos ajudando a população que precisa de Segurança Pública. Agora, se ele não desencadear nada, como até agora não desencadeou, vai sofrer, vai ser passível das nossas críticas. E acho, Ver. Rafael Santos, que nós teremos que tomar uma providências, V. Exa., eu e os demais Vereadores, junto à Presidência da Casa, no sentido de trazer aqui o Secretário de Segurança. Afinal de contas, nós somos Vereadores de Porto Alegre. Por que não trazer aqui o Secretário de Segurança Pública, o Comandante da Brigada Militar, ou o Comandante do Corpo de Bombeiros ou os três juntos? Por que não? Para prestarem contas à população de Porto Alegre. Para dizer por que não estão fazendo o trabalho como deveriam fazer, adequadamente.

Ficam aqui nas nossas sugestões, a nossa idéia e a nossa modesta crítica pelo fato de o Governo não ter desencadeado ainda um processo, um esquema que pudesse no Governo dele ainda, viger. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, fui informado pela Diretoria Legislativa que não foi feita nenhuma alteração no Projeto de Resolução que vai ser votado hoje. Portanto, de acordo com a informação, é o mesmo texto que foi colocado para votação há três sessões atrás.

O SR. ARTUR ZANELLA: Lamento, porque, exatamente, teria ficado três dias fora, porque o texto está sem pés e nem cabeça.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Cleom Guatimozim, pelo PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Alceu Collares, um dos melhores Prefeitos deste País do ponto de vista administrativo, está enviando a esta Casa o Plano de Carreira do Magistério. Este Plano de Carreira do Magistério, nós podemos assegurar, é como o Prefeito, um dos melhores deste País.

Vejam, por exemplo, que neste Plano de Carreira os professores recebem agora, no momento em que esta Casa aprovar, e o fará com brevidade, um aumento de 84,72%, quase 85% para o Magistério.

Vejam, Srs. Vereadores, que o básico de um professor municipal passa a ser Cz$ 20.988,30. Atualmente, até o momento em que foi publicada a Lei, o básico é de Cz$ 11.361,60. Haverá com esse aumento de vencimento, um comprometimento da folha de pagamento na ordem de 117 milhões. Mas entende o PDT, o Prefeito Municipal, que está fazendo uma revolução completa no sistema educacional do Município. A construção dos CIEMs, com capacidade para duas mil pessoas, cada um, é para absorver um grande número de crianças que necessitam. Os cuidados pedagógicos que estão sendo usados na Educação, como, por exemplo, hoje, quando uma professora é nomeada, não vai assumir a sua cátedra imediatamente. No sistema de ensino atual do Município, é diferente, ela toma posse, fica sabendo em que sala de aula ela vai lecionar e vai visitar cada família daqueles que serão seus alunos. Vai tomar conhecimento “in loco” da situação, vai apresentar o seu relatório a um coordenador e aí, então, sim, conhecendo a sua classe, conhecendo as crianças que ela vai lecionar é que ela vai ensinar as crianças. Além destes cuidados pedagógicos, temos o tratamento especial aos professores. Nós sabemos, e tenho dito desta tribuna, que países como o Japão, que foram arrasados na 2ª Guerra Mundial, subiram, novamente, no conceito das Nações através da educação. Eu já disse desta tribuna que, no Japão, nem mesmo o Príncipe podia ganhar mais do que um professor. O Príncipe herdeiro do trono do Japão não podia ganhar mais do que um professor. Assim, o Japão reconstruiu o seu progresso e se assentou novamente no concerto das nações através da atenção à educação. Richard Nixon, Presidente dos Estados Unidos, disse, uma vez, numa mensagem que mandou ao Congresso americano: “Que se podia medir o desenvolvimento de um país pelo ensino e pelo tratamento dado aos mestres da educação”. Os professores, que já foram chamados de memória do mundo, porque pesquisam, armazenam e colocam dentro de uma didática própria aos seus alunos. Na administração do Prefeito Alceu Collares está sendo feito um novo Plano de Carreira do Magistério, repito, um dos melhores do País. O vencimento básico de quase 21 mil cruzados – faltam 80 centavos para 21 mil cruzados – é um dos melhores deste País continente, que é o Brasil. Temos exemplos aqui, no Estado, de que os professores são maltratados, não conseguem se reunir, nem mesmo para apresentar um protesto, porque as áreas são de segurança, são fechadas e são convidados gentilmente – e grifo o gentilmente – a se retirarem. Eu dizia hoje que esta Casa, como tem feito em todos os Projetos de interesse público, dará um tratamento especial e rápido, para que os nossos professores, os professores de Porto Alegre, sejam dos mais bem pagos do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou falar nesse assunto, porque, em primeiro lugar, me informa o Líder do PDT que vem vindo o Projeto! Tudo bem, já saiu no jornal, vem vindo! Então, eu não vou falar de coisa que vem vindo. Em segundo lugar, vou esperar os professores aparecerem aqui atrás da gente, para contarem direito como é que é essa história. Aliás, o maior Prefeito da história do Brasil, Alceu Collares, deveria visitar o Bairro Anchieta, onde ele está com um prestígio excepcional. Nunca, na história do Programa “A Câmara e a Comunidade”, eu me senti tão acachapado, como na reunião que tivemos no Parque Humaitá, ontem à noite, onde desabou sobre nossas cabeças a revolta, o desânimo, a absoluta falta de esperança daquela população, que vive naquele bairro perdido da Cidade, ante a avalanche de problemas, que não encontram a mínima receptividade junto à Administração Alceu Collares. Dá pena ouvir aqueles moradores daqueles bairros falarem, porque são coisas de fácil resolução e nunca havia aflorado, como ontem, a face cruel desta Administração socialista do PDT, quando um empresário, falando em nome da associação dos empresários, se manifestou muito contente com a situação, com um ótimo trânsito junto ao Sr. Prefeito Municipal, com um excepcional trânsito junto ao Secretário Municipal dos Transportes. Ao mesmo tempo em que ele falava isto, a comunidade clamava para que fôssemos uma ponte de contato com a Administração Municipal. Apareceu lá, depois, um pelego do PDT, dizendo que estava tudo ótimo, que não era nada daquilo que estavam falando, que não tem alagamento, que a associação dele resolve tudo... Por sinal, ele teve que sair muito antes de terminar o programa. Falou e se mandou. Mas eu quero aproveitar para fazer duas denúncias, uma que trago de lá, do Bairro Anchieta, com relação a uma fábrica de Tinner – Vel Química, Ind. e Com. De Produtos Químicos Ltda. – fabricando Tinner, um produto altamente volátil, que pode entrar em combustão a qualquer momento e pode provocar uma explosão, está ao lado das casas. Fiz contato, hoje, com a SMAM. Não existe nada lá, é uma indústria que está sendo acompanhada. Os moradores encaminharam um abaixo-assinado, no qual eles clamam por providências da Prefeitura, antes que ocorra uma tragédia de conseqüências imprevisíveis. Não deram a mínima, indústrias poluidoras, transportadoras que estão ampliando as suas instalações, indústrias metalúrgicas que estão comprando terrenos e ampliando, sem que SMIC e SMOV façam absolutamente nada, aqueles homens não têm a quem recorrer. Mas eles agora vão achar o caminho. A segunda denúncia que gostaria de fazer, desta tribuna, é com relação, Ver. Caio Lustosa, à fábrica de termômetros Incoterme, a qual solicitei, e fui gentilmente atendido, e muito bem atendido pelo DMAE, que fizesse uma análise química nos efluentes industriais desta empresa, que lança os seus dejetos no Arroio Capivara, que, por sua vez, vai dar na Praia Ipanema:nitrogênio amoniacal, Ver. Caio Lustosa, índice permitido 5, lançam 30; sulfito, índice permitido 1, lançam 2,5, e agora, Ver. Caio Lustosa, mercúrio, índice permitido 0,01, lançam 0,192, ou seja, 19,0 duas vezes mais do que o permitido. Para concluir, o DNA tem pesquisado essa indústria, e lançam no Arroio Capivara, e, quando chega na Praia de Ipanema, já está totalmente diluído, mas não podemos esquecer de que o mercúrio não se degrada de maneira nenhuma, ele está diluído lá, mas ele fica depositado, e que este contínuo aporte de mercúrio vai acabar aparecendo na praia de Ipanema. De forma que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de propor ao Ver. Guatimozim, que esteve aqui nesta tribuna, que fizesse uma pesquisa de opinião a respeito do brilhantismo do Prefeito Alceu Collares no Bairro Anchieta, e gostaria de clamar no sentido de que as autoridades responsáveis fizessem uma vistoria na indústria química e exigisse da Incoterme que tratasse seus efluentes industriais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito, Ver. Raul Casa, que cede seu tempo ao Ver. Frederico Barbosa e que por sua vez cedeu o seu tempo ao Ver. Artur Zanella.

O SR ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da discussão que se faz sobre os problemas de policiamento de Porto Alegre, eu esperei hoje um desmentido de que o Ver. Elói Guimarães teria dado a “Zero Hora” de ontem. Como hoje não veio nenhum desmentido, eu me sinto liberado para comentá-la e com grande constrangimento, porque, em primeiro lugar, eu fui Secretário de Transportes do Município e queria dizer que o Ver. Elói Guimarães, que acredito que esteja lá há um ano ou mais de um ano, eu não sei a que ele se refere, quando diz o seguinte: Ver. Elói Guimarães, dando uma entrevista sobre a morte de uma criança atropelada na frente do Champagnat, confessando-se favorável que se coloque quebra-molas em todas as escolas, o Ver. Elói Guimarães pensa que: “É hora de parar de só olhar para o interesse dos transportadores para se atender os interesses da população”.Vou repetir para que você entendam bem: diz o Ver. Elói que é hora de parar de só olhar para o interesse dos transportadores para se atender os interesses da população.

Eu quero dizer que, na minha época, que eu trabalhei na Secretaria dos Transportes, eu sempre me preocupei com os interesses da população e gostaria de saber que, a partir de quando os interesses dos transportadores são atendidos na Secretaria Municipal dos Transportes em primeiro lugar, e não os interesses da população. Eu imaginei sempre, e o Ver. Elói Guimarães, que era um dos que mais falava aqui na Câmara que as passagens eram muito caras, e os empresários tinham facilidades na Secretaria Municipal dos Transportes, que os empresários teriam que ser tratados com linha dura. O Ver. Elói Guimarães, que pegou a passagem a um cruzado e sessenta centavos, ou oitenta; já está com 22, vem, neste momento, dizer que ele está defendendo os interesses das transportadoras. Eu acho que para isto, no mínimo, tem que haver uma explicação por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, já que eu sei que o Ver. Elói não tem o mínimo interesse em justificar alguns atos da Secretaria Municipal dos Transportes e diz com orgulho, ao menos disse, uma vez que veio a esta Casa, que tinha tripudiado sobre os Vereadores, quando ele veio aqui, na verdade, falou meia hora e depois alegou que não tinha mais tempo e foi embora.

Então, eu creio que, se S. Exa. é a favor da colocação destes quebra-molas, eu estou pedindo hoje o desarquivamento do Projeto, para não dizer que eu estou fazendo um Projeto em cima de uma idéia alheia, do ex-Vereador Luiz Vicente Dutra, mas eu vou pedir de novo, agora. Luiz Vicente Dutra, do PDS, vou entrar com um novo pedido de desarquivamento do seu Projeto para dar, então condições de o Ver. Elói Guimarães atender aos interesses da população, e não o interesse dos transportadores. Era esta a colocação, no momento em que também um Deputado, Athos Rodrigues, denunciou há poucos dias exatamente isto: a retirada deliberada do policiamento de trânsito de Porto Alegre. É uma situação extremamente difícil, porque ,quando se faz uma manifestação destas, sempre tem alguém que, ao invés de tentar resolver o problema, diz assim: Ah, mas este participou do Governo anterior, quando outros dizem que querem fazer um escândalo em cima da morte de pessoas. Agora, eu, quando fui Secretário do Transporte, Ver. Kenny Braga, eu não era do PFL, eu era do PDS, mas nunca multipliquei por quase 15 vezes a passagem de ônibus num ano e nunca defendi transportador, e nunca declarei para um jornal que estava defendendo empresário de ônibus. Eu, ao menos, sempre coloquei as informações corretamente, vim a esta Casa por diversas vezes, e toda vez que foi discutido algum assunto sobre transporte – V. Exa. não era Vereador à época – eu trouxe todas as informações. Existiu, inclusive, uma Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa sobre as administrações anteriores e, encaminhadas as conclusões à Prefeitura e ao Ministério Público, se confirmaram todas elas como absolutamente sem sentido, e o Projeto foi arquivado. Então, nós não temos as soluções de todas as coisas, nós tentamos cooperar para que essas soluções ocorram; nós não temos o maniqueísmo de um está errado, totalmente errado, e o outro está totalmente certo; não viemos aqui dizer que o Sr. Alceu Collares é o maior Prefeito do Brasil, como foi dito há minutos. O Ver. Lauro Hagemann estava presente comigo quando as professoras, na quinta ou na sexta-feira, vieram pedir que a Presidência intercedesse para que elas fossem recebidas pelo Prefeito, para que elas tivessem uma idéia do que seria o Plano de Carreira das Professoras. Então, nós procuramos colaborar, encaminhamos à Presidência da Casa. Enfim, o nosso interesse, Ver. Kenny Braga, é o de cooperar, agora, assim também já está um pouco demais. Ontem, por exemplo, no Bairro Anchieta, o representante – depois soube, candidato a Vereador pelo PDT – se declarou eleito e empossado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre no Conselho Popular do Bairro Humaitá. Isso não existe. Eu disse lá, não disse na frente dele, porque ele terminou de falar e foi embora, isso não existe, o Projeto não passou nesta Casa, não foi aprovado. E ele foi empossado lá, e se apresentou como representante do tal Conselho, ficou ali alguns minutos, fez a campanha dele e foi embora.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, V. Exa. sabe o respeito que eu tenho pela figura do eminente colega do PFL, Ver. Artur Zanella, e estou escutando com muita atenção, mas acho que têm certas coisas que realmente extrapolam e que estão colocadas de uma maneira um pouco exagerada, e convém que se clareiem as coisas para que a verdade realmente surja. Eu acho que esse grupo de professoras que esteve aqui e pediu a V. Exa. que as conduzissem até o Prefeito para saberem do seu Plano de Carreira, essas professoras estão, em princípio, sem saber o que fazer, pois não sabem que o principal caminho é ir à sua Secretaria, à SMED, e falarem com a Secretária de Educação, Professora Neuza Canabarro. Agora, colocar um intermediário, um Vereador, para que solicite ao Prefeito uma coisa que elas poderiam fazer, porque o Plano é de interesse delas, realmente, Vereador, eu acho que – não da parte de V. Exa. – há um pouco de exagero por parte desse grupo do Magistério que está omisso, não sabe que o caminho é lá, que a porta é a da Secretaria e que solicitassem uma audiência à Secretária. Eu tenho certeza absoluta que não seria negada e que não faltariam a essas professoras esclarecimentos sobre o Plano de Carreira.

Quanto ao que disse o companheiro, ontem, que é Presidente de um Conselho Popular, ali foi dito uma coisa, Vereador, que nós, nem eu e nem V. Exa. concordamos. Inclusive, todo aquele grupo que ali estava nos acusou, acusou a Câmara, com exceção do Ver. Jorge Goularte, de não termos participado do Projeto de Emancipação do Bairro Humaitá. Então, Vereador, V. Exa., como político que é de muito e muito tempo, sabe que há muito exagero em cima das coisas e que V. Exa. não pode levar ao pé da letra tudo que lhe trazem. Acredito que essas professoras devam ser encaminhadas à SMED por seus próprios recursos, por seus próprios caminhos, elas que terão de ir até lá para saber do seu Plano de Carreira.

O SR. ARTUR ZANELLA: Bem, as pessoas procuram a Câmara de Vereadores, foram atendidas por mim e pelo Ver. Lauro Hagemann, e elas integram a diretoria da Associação dos Professores Municipais que não conseguiram audiência. E já digo para V. Exa. que eu fui testemunha, a Ver. Jussara Cony estava junto, Ver. Raul Casa, quando o Prefeito Municipal declarou que não queria receber a AMPA, e nós conseguimos essa audiência. Em segundo lugar, ontem, efetivamente, não nos acusaram, nos criticaram. E eu acho que podem-nos criticar, porque, afinal de contas, com aquilo que nós ouvimos ontem, Ver. Teresinha Irigaray, eu já comecei a balancear acerca de uma possível Emancipação ou não. Aquilo que nós ouvimos ontem lá era uma unanimidade desde os mais pobres aos mais ricos, que colocavam todas aquelas questões, que, tem dó, o cheiro daquele bairro inteiro, e não é exagero, Vereadora Teresinha Irigaray, nós, durante quase um ano e meio, tentamos que fossem fiscais lá, por exemplo, há uma criação de porcos que estavam sendo alimentados com o lixo do DMLU. A senhora sabe como foi resolvido o assunto? Depois de passar por todos os órgãos estaduais e municipais, o empresário foi lá e comprou porcos. Entrou na Justiça, e, no acordo, ele comprou tudo, porque, simplesmente não conseguiu evitar que esses animais fossem alimentados com o lixo do DMLU, porque chegava lá em caminhões da Autarquia.

Concluo, Vereadora Teresinha Irigaray, e eu, ao menos, não exagero, pois essas entidades, as pessoas que representam essas entidades declaram que não conseguiam audiência com o Sr. Presidente Municipal, e pediram a interferência da Câmara, e nós os encaminhamos à Presidência da Casa, para que essa audiência fosse conseguida.

Na verdade, queria discutir este assunto do Vereador Elói Guimarães, e espero que pare de olhar só para os interesses dos transportadores de ônibus para atender os da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Portanto, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2068/87 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 88/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Mario Leivas Cárdia um logradouro público.

Pareceres:

- da CRJ Rel., Ignácio Neis: pela aprovação.

- da CUTHAB Rel., Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 88/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 88/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL N.º 88/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

PROC 334/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/88, da Mesa, que institui o troféu de poesia e monografia Glênio Peres – Concurso de poesia e monografia sobre a Cidade de Porto Alegre, a ser concedido anual e individualmente.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Esse Projeto foi adiado por três Sessões, para que fossem feitas correções. Essas correções chegaram à Mesa?

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Informa a Diretoria Legislativa que nenhuma correção chegou à Mesa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Fiz uma Questão de Ordem no início perguntando isso, e foi respondido que nada foi alterado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Me parece que por ocasião da oportuna intervenção do Ver. Artur Zanella, e que motivou o adiamento da votação desse Projeto na oportunidade, teria ficado mais ou menos combinado, extra-oficialmente, teria-se deduzido que haveria uma presumível combinação, para que o Ver. Artur Zanella, ou o Presidente apresentasse a melhoria do Projeto. O Projeto é importante, é bom e não merece ser rejeitado. Portanto, eu encareço à Mesa, como a mesma é autora da Proposição, que adie por mais uma Sessão, a fim de que se possa fazer correção. E peço, encarecidamente, ao Ver. Artur Zanella, que apresente uma sugestão de Emenda à Mesa Diretora da Casa nesse Projeto, pois se discutíssemos agora, perderia o sentido, uma vez que já foi adiado para melhorar a redação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Citado nominalmente, eu queria dizer que eu entreguei ao Sr. Presidente uma sugestão de alteração, mas, efetivamente, de forma extra-oficial, porque a correção foi feita diretamente no Projeto de Resolução. Como S. Exa. não está presente, eu imagino que estas alterações tenham sido prejudicadas. Eu acho extremamente oportuna a sugestão do Ver. Clóvis Brum de se adiar por mais um tempo a votação.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Na realidade, eu tive oportunidade de examinar a sugestão do Ver. Zanella. Na há necessidade de se mexer neste Projeto de Resolução. É uma questão de interpretação. Pelo que depreendi, o Ver. Zanella imaginou que seria dado um troféu para a poesia e monografia, um troféu só e que era difícil unir as duas. Na realidade, é um troféu de poesia e monografia. O troféu é um, os prêmios são dois: um para a poesia, outro para a monografia. A sugestão do Ver. Zanella é de que se coloquem dois troféus. Então, haveria dois troféus Glênio Peres. Mas não vai haver dois troféus Glênio Peres, haverá dois prêmios – um para a melhor poesia, outro para a melhor monografia – estes prêmios são o Troféu Glênio Peres. Me parece que está correto, é só uma questão de interpretação. O artigo 2º diz claramente: “O troféu será anual e concedido individualmente ao indicado, em cada uma das modalidades.” Quer dizer, um troféu, com duas modalidades. Eu acho que não há necessidade de modificar esta redação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que recebeu um Requerimento, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que a votação do presente Projeto seja adiada por uma Sessão, o que, com a previsão de feriado na segunda-feira, deverá acontecer na próxima quarta-feira, se for aprovado o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann. A Diretoria Legislativa informa que esta Sessão não conta, a votação seria na segunda-feira, que é feriado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Tenho certeza de que houve um lapso da Diretoria Legislativa. O adiamento por uma Sessão é o adiamento da Sessão de hoje. Vai-se pedir o adiamento por uma Sessão, adia-se hoje.

O SR. PRESIDENTE: Eu recebo como auxílio de V. Exa., mas volta a me informar a Diretoria que a interpretação dada pela Auditoria da Casa, em consulta, é de que é essa a interpretação.

Foi apenas para colaborar que a Mesa colocou esse dado, o Requerimento foi assinado por uma Sessão, o qual irei apregoar agora para sua votação.

De autoria do Ver. Lauro Hagemann, Requerimento solicitando que seja adiada a discussão e cotação do PR n.º 04/88 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Srs. Vers. Adão Eliseu, Kenny Braga e Rafael Santos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa poderá encaminhar à Comissão de Justiça o questionamento versando sobre adiamento de votação. Entende este Vereador que o adiamento da votação conta a partir da Sessão em que está a matéria na Ordem do Dia. Citando o caso recentemente votado, se o adiamento é por uma Sessão, deixa-se de votar na presente Sessão para se votar na próxima Sessão. Esse é o exemplo que cito para a Comissão de Justiça se manifestar sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço mais uma vez a manifestação de V. Exa. e participo que realmente esta é a intenção da Presidência em exercício dos trabalhos, que já está comunicado ao Setor Legislativo, que encaminhe à Comissão de Justiça, para que opine também, inclusive, requerendo leitura do Parecer da Auditoria da Casa com a interpretação dada, no sentido em que foi anunciada, inclusive.

Sobre à mesa, vários Requerimentos para serem votados.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa recebeu um Requerimento no seguinte teor: “O Vereador que este subscreve requer que a Casa, ouvido o Plenário, constitua uma Comissão Especial para participar da reativação do Porto de Porto Alegre pelo prazo de 120 dias. O primeiro subscritor é o Ver. Clóvis Brum, seguindo-se 24 assinaturas de outros Srs. Vereadores.”

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha uma questão a levantar, eu assinei esta Moção mas há um protocolo, um procedimento em relação a isto. Ela deve ser protocolada.

O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa apenas apregoa o recebimento, nobre Vereador. A Mesa apregoa e solicita diligências do Setor Legislativo, no sentido de que a presente Proposição seja protocolada, conforme, inclusive, já tinha sido estabelecido anteriormente, e me acena o Ver. Antonio Hohlfeldt, tinha sido acordado com as Lideranças e com o Plenário da Casa, no sentido de que o Protocolo seja o primeiro passo no sentido da manutenção, inclusive, da idéia, através do ingresso direto pelo Protocolo.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se este Requerimento do Ver. Clóvis Brum, subscrito por mim, vai passar pela votação, pela análise da CUTHAB, porque os dois últimos Requerimentos que eu encaminhei, solicitando Comissão Especial, os dois foram encaminhados pela CUTHAB para ver se o assunto poderia ser discutido por uma comissão Especial.

O SR. CLÓVIS BRUM: Só para informar ao Ver. Artur Zanella que assinou aqui e não prestou atenção, de certo, acontece que este Requerimento pede uma Comissão Especial para acompanhar a reativação do Porto de Porto Alegre, órgão do Governo do Estado e sobre o qual a CUTHAB não tem a mínima ingerência. É apenas uma Comissão da Casa para acompanhar e viabilizar a agilização do Porto de Porto Alegre, que é órgão estadual. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver. Artur Zanella e a V. Exa. que irá determinar que seja feito o protocolo do documento e certamente esclarecerá o Plenário antes que o documento venha à votação por esta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, na verdade, fiz uma Questão de Ordem de consulta, porque, no despacho do meu Requerimento, ninguém falou se o assunto era da Prefeitura ou não. Quer dizer o seguinte: como se trata de obras, ouça-se a Comissão competente e, também, como se trata de transportes, ouça-se a comissão competente, aliás, o meu Requerimento está desde junho do ano passado na CUTHAB, vai fazer um ano agora.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a manifestação de V. Exa., e a Mesa irá diligenciar no sentido de que os documentos tenham idênticas soluções, e, certamente, V. Exa. será esclarecido.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu perguntaria ao Ver. Artur Zanella, através da Mesa, qual o objetivo do Requerimento de sua autoria que se encontra desde o ano passado pendente de manifestação?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa pede uma gentileza a V. Exa.: é que a Mesa não encontra respaldo do Regimento Interno para fazer um debate triangular através de V. Exa., da Mesa e de outro Vereador. Certamente V. Exa. terá tempo suficiente e regimental para questionar o Ver. Zanella até o momento em que o Requerimento de V. Exa. chegue à Mesa para votar e agradece a V. Exa. pela manifestação e desistência da Questão. Esgotada a Ordem do Dia, passa-se ao período de

COMUNICAÇÕES

Primeiro orador inscrito, Ver. Nilton Comin, que inverte o seu tempo som o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha um Requerimento no sentido de que fosse colocada a possibilidade de inversão, termos Pauta em vez do período de Comunicações, porque temos quórum, e a Pauta é importante.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para discordar da intenção do Ver. Hermes Dutra, uma vez que V. Exa. já anunciou o período de Comunicações e anunciava o primeiro Vereador, senão vai ficar muito ruim.

O SR. MARCINHO MEDEIROS (Questão de Ordem): Queria comunicar ao companheiro Hermes que já estou inscrito há dois dias para falar, e não consigo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Marcinho Medeiros, a Mesa é obrigada a cumprir o Regimento onde V. Exa. está inscrito há dois dias, mas também é obrigada a, por força regimental, atender às solicitações e delegar ao Plenário as respectivas decisões. Eu gostaria de esclarecer com o Ver. Hermes Dutra se S. Exa. está requerendo a inversão e se mantém, após ponderações dos Vereadores, o Requerimento de inversão da Pauta com o período de Comunicações.

O SR. HERMES DUTRA: Com mais convicção ainda, e alertando o nobre companheiro Marcinho Medeiros de que ele falará tão logo corra o período de Pauta.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem não obteve resposta da Mesa. Sr. Presidente, V. Exa., que tem-se distinguido por um comportamento equânime na direção dos trabalhos, declarou, e os Anais registraram: “Entramos em período de Comunicações.” Anunciado o primeiro orador, o Requerimento do Ver. Hermes Dutra se torna intempestivo. V. Exa. já havia comunicado ao Plenário: “Entramos em período de Comunicações. O primeiro orador é o Ver. Nilton Comin, que faz transposição de tempo com o Ver. Marcinho Medeiros”. A partir daí, já estamos no período das Comunicações. Eu arguo a inoportunidade do Requerimento do Ver. Hermes Dutra.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa., e a Mesa vai decidir, apenas consultando, para uma questão de consciência do Ver. Hermes Dutra, se o Requerimento do Ver. Hermes Dutra havia sido solicitado antes do período em que anunciei a abertura do período de Comunicações.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, por dever de justiça, devo dizer a V. Exa. que antes de V. Exa. falar eu premia o botão que me dá som. V. Exa., não vendo, não me deu som e iniciou o período de Comunicações. Posteriormente, deu-me som, agora, devo dizer que o Requerimento não foi feito antes por absoluta falta de som.

O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço a gentileza e a dignidade da manifestação de V. Exa. e sou obrigado, por força de interpretação do Regimento Interno, a dar continuidade ao período anunciado de Comunicações, lastimando profundamente que não tenha visualizado, no momento, o chamado de V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu formulo duas Questões de Ordem. A primeiras é a seguinte: eu queria aditar àquela minha consulta que fiz a uma Questão de Ordem citando expressamente o art. 49 do Regimento Interno que diz o seguinte... (Lê o parágrafo 1º) Não quero a resposta agora, mas eu coloco isso, porque não fala aí se é do Município, se é externa ou coisa que o valha.

A segunda Questão de Ordem, Sr. Presidente, é como nós vamos votar hoje a questão dos integrantes do Plano Diretor, eu consulto a Mesa – já que existe um Parecer da Comissão de Justiça – se um Vereador pode, mesmo licenciado, participar de um Conselho de âmbito Municipal. E colocaria esse estudo, porque não gostaria votar algo com alguma dúvida, em termos do art. 105 da Constituição Federal e da Lei 3607/71 do Município que, me parece, colocam dúvidas sobre esta aprovação. Aviso que sou a favor tanto do Requerimento do Ver. Clóvis Brum, quanto da presença do Sr. André Forster no Conselho, só não gosto de votar coisa que me parece assim não muito legal.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. receberá a informação antes do período de votação do Projeto apontado por V. Exa. Com a palavra, o Ver. Marcinho Medeiros, por transposição de tempo com o Ver. Nilton Comin, em Comunicações.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é a propalada notícia pela imprensa a respeito do aumento dado pelo Sr. Prefeito Municipal, ou pelo menos avisado de que, nos próximos dias, enviará um Projeto de Lei para a Câmara, a respeito dos Professores. Eu tenho comigo um Boletim da Associação dos Professores que, em dezembro, a Sra. Secretária garantiu o piso de quatro vezes a faixa 1 para os professores. Posteriormente, este piso não foi aceito pelo Sr. Prefeito. Convocada a Assembléia Geral no dia 8 de março do corrente ano, a Assembléia abriu mão de meio piso salarial, pedindo 3,5 da faixa 1. Até a presente data não foi, ainda, respondida pela Administração. A equipe de professores que procurou os Vereadores desta Casa reflete, perfeitamente, a intranqüilidade com que a categoria está com relação ao seu Plano de Carreira, uma vez que nós entendemos que educação não se constrói só fazendo prédios, mas colocando dentro do conjunto da educação pessoas capacitadas e pessoas com vivência digna para poder exercer a função. Entendemos que sem educação não há desenvolvimento. E que todo desenvolvimento só é possível quando a educação exerce um plano primordial. No Brasil, desde o ano passado, até nossos dias, a educação sempre foi relegada a um segundo ou terceiro planos, por isto nós constituímos a oitava economia do mundo e um dos padrões de vida mais baixos do mundo, também, palavras textuais do Sr. Presidente da República. O que demonstra um descaso da Administração pública deste País, independente de partidos políticos, independente de setores, com a educação neste País.

Hoje é o Dia Nacional de Luta, e os professores de todo o País estão reunidos em suas escolas, com alunos, com pais de alunos, entre eles debatendo a realidade educacional do País, que continua no descaso e no descrédito dos homens públicos, que têm a responsabilidade de dirigir esta Nação, de dirigir este Estado e de dirigir esta Administração Pública Municipal. A notícia propalada pelo Sr. Prefeito diz que vai encaminhar nos próximos dias, mas não diz qual é o dia em que vai entrar nesta Casa este Plano de Carreira. E a nossa preocupação, companheiros, é que este, para nós, ainda, é um ano eleitoral, e que há prazos para matérias desta semelhança serem votadas e entrar em vigor ainda este ano.

Ou está pretendendo esta Administração transferir uma responsabilidade por ela assumida no início, porque, depois, começou, ao longo do processo, a apresentar recuos, a colocar obstáculos cada vez maiores para que as reivindicações dos professores fossem aceitas. Nós queremos, aqui desta tribuna, lançar a nossa moção de desconfiança com relação ao que hoje foi divulgado pela imprensa, uma vez que, poucos dias antes de começar o ano letivo, a Sra. Secretária de Educação anunciou na imprensa que os professores do Município estavam trabalhando já com o Plano de Carreira e ganhando, inclusive, com o Plano de Carreira. Só que, até o momento, nós não vimos o Plano de Carreira, não ganhamos de acordo com o Plano de Carreira e não sabemos, o que é mais triste, onde se encontra o Plano de Carreira, porque as informações dadas são todas divagantes, ninguém responde com firmeza. Parece que um grupo de funcionários que se outorga o direito de ganhar mais do que qualquer outro funcionário da Administração Pública tem bloqueado não só o Plano de Carreira do Professor mas, também, o Plano de Carreira da área da saúde.

É importante, para uma Administração que se diz, de fachada pelo menos, socialista, que se preocupe com o setor social. Que não se diga socialista e entregue espaços da comunidade porto-alegrense à iniciativa privada. Então, não dá para entender como ser socialista se não se preocupa com pessoa que tem a sua administração. Quanto aos professores do Município, os 85% anunciados, em números redondos, pelo Sr. Prefeito, não repõem o total reivindicado pelos funcionários do Município, que também estão mal-remunerados para repor as perdas salariais conseguidas nesta atual Administração. Então, ainda deixa muito a desejar. Se é uma medida para desarticular a categoria, está o Sr. Prefeito muito enganado, porque a categoria está consciente do que precisa, do que quer e do que deseja. Podemos dizer mais ainda: o difícil acesso, uma conquista da categoria, este Vereador está já estudando o Projeto para estender também aos funcionários das escolas, porque educação não se faz só através do professor, mas se faz através de um conjunto de pessoas e de materiais colocados à disposição da comunidade para que ela possa trabalhar, modificar o seu comportamento e provar que está realmente preparada para o exercício da cidadania. Este, nós entendemos como educação. E queremos estabelecer justiça. Por que fazer diferença entre as pessoas que ganham salários diferentes, mas que têm as mesmas dificuldades, têm difícil acesso para chegar aos seus locais de trabalho? Esta é a nossa preocupação e, em torno dessa situação, nós vamos dar entrada a um Projeto na Câmara, mesmo que nos atirem na cara – como já fizeram uma vez – que é inconstitucional e que um Vereador não pode legislar sobre isto ou aquilo. Toda a vez que se procura estabelecer justiça social no Município, justiça social entre os funcionários, alegam a Constituição e a Lei Orgânica. Mas quando é para prejudicar os funcionários, ninguém alega nada, ninguém defende nada, e a Administração Municipal usa e abusa do poder que tem para administrar a coisa pública, até mesmo pagando baixos salários. Se a Administração Pública não atender a esse detalhe, a comunidade porto-alegrense deverá cobrar os serviços prestados pelos funcionários. E todos os setores de atividades de nossa Cidade estão a desejar – não há dúvida nenhuma – pois já há até bairros pedindo emancipações, se bem que as causas ali devem-se a falhas na Administração, à falta de um programa de acordo com o discurso feito em campanha, o que procurou então estabelecer, pela primeira vez na história de nossa Cidade, um movimento de rebeldia, onde não era um distrito que reclamava, mas sim 2, 3 ou 4 bairros que reclamavam uma melhor assistência por parte de Administração. Queremos, então, neste momento, cumprimentar todos os professores do Brasil, todos os professores do Estado, particulares ou públicos e, principalmente, os professores do Município de Porto Alegre, que hoje estão reunidos em suas escolas, e programaram um ato público, no qual não pude comparecer por estar doente e devido ao mau tempo – em sinal de protesto me proclamar sua preocupação em relação à morosidade e ao descaso com que a Administração Pública do Município vem tratando o nosso tão almejado Plano de Carreira que, segundo as palavras do representante do MEC neste Estado, o Município que não tivesse um Plano de Carreira, neste ano, para os professores, não receberia verbas para a Educação. E não vão dizer depois que a Prefeitura de Porto Alegre está sendo tratada com diferenças, porque é uma Administração do PDT. Ela pode receber diferenças, porque não está realizando uma Administração eficiente, de acordo com as exigências dos órgãos superiores, que decidem sobre a destinação de verbas, inclusive atendendo à própria legislação em vigor, e também fazendo justiça aos funcionários, não só os ligados ao setor educacional, mas também cabe-nos lançar o nosso protesto a favor de todos os funcionários públicos da Prefeitura, que sofrem uma medida de arrocho salarial, como todo funcionário deste País. Agora, no entanto, vêm os Vereadores do PDT fazer críticas à política salarial do Sr. Sarney, quando a Administração do Município utiliza a mesma política salarial, até não pagando URP, não pagando alguma coisa conseguida por Lei, devido a uma tensão insatisfatória estabelecida pelo Governo Central. Era isto o que eu queria dizer. Aqui fica o meu protesto, a minha indignação e o meu pagar para ver, de uma vez por todas, este Plano dar entrada nesta Casa, para que ela, em tempo, possa debatê-lo ouvir a categoria e votar feitos e a educação do Município, principalmente a criança da vila popular, receba uma maior atenção do Poder Público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa, pelo tempo que lhe cede o Ver. Nilton Comin.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para quem quer que analise o momento político brasileiro, se lhe depara a confusão reinante, as indefinições, as contradições graves, inclusive de ordem econômico-sociais, que este modelo apresenta. Aí estão, nas ruas, as manifestações dos estudantes, dos funcionários, de todo um moleque de categorias que, submetidas a uma política anti-nacional de arrocho, gerenciada de fora pelo FMI, não tem outro recurso, senão ir para às ruas, posicionar-se, defender o mínimo que lhes resta, qual seja um salário que, ao menos, lhes satisfaça a cesta básica, e uma escola que lhes propicie o ensino já tão abastardado. Este é o Brasil de hoje, como diria Milton, o seresteiro das Minas Gerais, “o que fizeram dos sonhos daqueles que se movimentaram para mudar, pela reforma, a face deste País?” Foi tudo para o lixo, dos interesses dessa oligarquia que se secularmente esmaga as camadas da população. Se analisarmos a questão sob o prisma dos partidos políticos, vemos que eles também não resistem ao roldão da crise, no mar da corrupção escancarada. O último Ministro do Planejamento, acolitado por um Consultor-Geral, e, antes de tudo, um Consultor de oligopólios e monopólios entrou nesse mar de corrupção e de indefinições político-partidárias que se apresentam. Lideranças das mais expressivas, claudicam, titubeiam, e não abrem às claras as suas posições, fazendo jogo duplo, procurando manter as benesses de um poder central pródigo em verbas, corruptas e corruptoras e, ao mesmo tempo, fazer um discurso tendente a dizer para o povo que estão fiéis às lutas nas ruas, às lutas pelas reformas e pelas mudanças, e o Partido em que eu me abrigo, até aqui, e pelo qual me elegi, na eleição de 1982, sofre indiscutivelmente, deste trauma de ruptura. Algumas lideranças já o deixaram. Outras, mais cautelosas, aguardam um passo rumo às definições que inevitavelmente terão que fazer.

O PMDB que, como sabíamos e afirmávamos sempre, foi uma grande frente a partir do antigo Movimento Democrático Brasileiro, uma frente unificada para superar o regime autoritário, militar e autoritário, foi, pouco a pouco, sendo como que assaltado pelos setores do conservadorismo e da reação. As facções progressistas e para as quais não existe outro caminho, para este País, se não o de propiciar reformas profundas no plano econômico, social, institucional, são como que enxotadas por aqueles autênticos estranhos no ninho, de nossa grei partidária.

Há resistência sim, e é de se admirar e louvar aqueles que resistem a todos os assédios, que do Palácio do Planalto, que as tentações dos Ministérios e vemos hoje o Secretário da Agricultura aqui do Rio Grande do Sul, dizer em alto e bom som, que não tem nada contra o Governador, mas que nada o liga ao Presidente Sarney. E por que diz isso? Porque este Secretário não faz muito liderou e foi participante do bem lembrado grito do campo em que setores da produção, trabalhadores em sua grande maioria, pequenos e médios produtores diziam já antes de 85 que a situação de miséria, de espoliação do nosso homem rural aqui no Rio Grande era insuportável. Então, nós vemos hoje que o Sr. Jarbas Pires Machado já não tem como agüentar um relacionamento com o Poder Central completamente dissociado da realidade que vive o nosso meio rural e mais do que dissociado, um poder central que só encontra respaldo naqueles parlamentares e constituintes, inclusive, que não são nada mais do que “lobbystas” a mendigar verbas para Prefeitos e Municípios do interior num apadrinhamento escandaloso em que ressuma, a olhos vistos, os percentuais da corrupção na liberação de recursos. Ou alguém não se apercebeu das duas ou três páginas que a “Folha de São Paulo” publicou, a menos de 15 dias, dos municípios aquinhoados com o dinheiro da traição, porque os seus administradores se submeteram a pressionar e votar em favor dos cinco anos, ou seja, da sobrevida de um regime antipovo que está instalado lá em Brasília?

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou prestando atenção ao discurso de V. Exa. e lembrei-me já que tenho anotações aqui – de que não terei tempo disponível para falar e depois vou roubar-lhe alguns minutos só na tentativa de colaborar com V. Exa. Quem ouviu, hoje, a entrevista, o programa de Mendes Ribeiro, pela manhã, também ouviu o que ele narrou, o que aconteceu com uma pequena empresa de Canoas, a Piccinini que, desejando instalar-se numa pequena indústria de engarrafamento de água mineral, encaminhou o seu Processo através do Ministro da Energia. Qual não foi sua surpresa eis que recebeu um telefonema de Brasília pedindo 10 milhões de cruzados para que a documentação tramitasse com a maior rapidez possível. De posse dessa informação o pequeno empresário telefonou par o Deputado Mendes Ribeiro – como Deputado – e pediu conselhos, como deveria fazer. E ele disse: prometa os 10 milhões de cruzados para identificarmos a pessoa. E ele assim o fez. A pessoa de lá se identificou como sendo gente da família do Presidente da República. V. Exa. tem toda a razão, inclusive, de se sentir mal nesse Partido em que está porque eu conheço a maneira de pensar de V. Exa. Ao ouvir as informações que V. Exa. trouxe a esta tribuna, foi por essa razão que eu me encorajei, no sentido de colaborar com V. Exa. e com a verdade, em trazer essa informação que o rádio propagou hoje, pela manhã, a todo o Brasil.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sou grato a V. Exa. Mas, apenas, tentando retificar no sentido de que a crise se bate quase que por todos os partidos deste País, pela falta de coincidência entre o discurso e as práticas partidárias e as exigências que a realidade social está a reclamar.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho tido a honra durante um período que vem desde a época do Regime Militar, independente de siglas partidárias, antes do PMDB, hoje no Partido Comunista do Brasil de Militar ao lado de V. Exa. E eu digo que tenho tido essa honra em função, exatamente, da coerência que V. Exa. tem tido entre o discurso e a prática. Digo, também, Vereador, se me permite nesse aparte, da importância do papel que V. Exa. assim como tantos outros militantes do PMDB hoje, antigos militantes desde a época do MDB a nível da Assembléia Nacional Constituinte, de Câmaras Municipais e, mais especificamente, aqui no nosso Estado, tem num momento como esse, um momento decisivo para a Nação Brasileira até no sentido de resgatar toda a trajetória de lutas de militantes como V. Exa. dentro de um Partido. E quando V. Exa. diz bem, “essa resistências que se expressa hoje dentro do PMDB”, eu me atrevo a, nesse aparte, dizer que essa resistência já está se expressando naqueles militantes do PMDB que estão hoje unidos junto com todos os outros partidos, para se fazer uma ampla campanha nas ruas por uma mandato de 4 anos para Sarney, por comícios, por mobilizações populares que, no Rio Grande do Sul, vai-se expressar no comício do dia 22. Então, eu quero, ao lado da honra que tenho tido em militar com V. Exa., dizer que V. Exa. é uma dessas pessoas, assim como o Dep. Carrion Júnior, que já participou da reunião do comitê das diretas, no sentido de fazer desse comício, um amplo comício de mobilização, um amplo comício onde as forças que realmente querem fazer avançar este País se façam presentes. E não há dúvida de que essa resistência se expressa hoje com militantes do cunho e do teor de V. Exa. na ruas, junto aos setores progressistas, para que a gente realmente possa avançar para a construção da nova nação brasileira que não pertence a esse ou àquele partido político, pertence à luta do povo brasileiro. Muito Obrigada.

O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço a colocação de V. Exa., só debito à amizade que nos une, mas dizendo justamente isso que não nos importa, neste momento, o rótulo partidário, a definição por essa ou aquela sigla, mas ficarmos identificados com os anseios e com as lutas que se travam hoje na nação brasileira em suas bases, que nada tem a ver com esse sistema espúrio e dominador que ainda persiste.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só queria que em outra oportunidade V. Exa. comentasse, dentro dessa coerência, a carta que alguns Vereadores estão recebendo – e eu recebi – do Dep. Antônio Brito que, na primeira página, propõe rompimento total contra o Governo, contra tudo. As outras 5 páginas, são as verbas que ele conseguiu na SEAC, no Ministério do Planejamento, no Ministério de Educação, uma agência do Itaú não sei onde. Isso é que acaba com a coerência, pois se ele está contra o governo, quer extinguí-lo não tem que estar o dia inteiro colocando como uma honra ter conseguido arrancar dinheiro desse mesmo governo que ele repudia.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Zanella, eu não tenho procuração do Dep. Brito, apenas, eu chamaria a tenção de V. Exa. para a primeira parte de meu pronunciamento, que V. Exa. não ouviu, em que eu justamente salientava inúmeras contradições por parte de companheiros do PMDB e Lideranças mais expressivas que muitas vezes usufruindo dos benefícios do Poder Central e manter, de outra parte, uma posição oposicionista das bases, a nível das bases, do Partido e da sociedade.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece que a Mesa permitiu. Só para me retratar e me desculpar, cometi um equívoco, no meu aparte, quando falei no Partido de V. Exa. Quero dizer que V. Exa. tem toda a razão, o problema está em todos os partidos, quis apenas colaborar com aquele ponto em que V. Exa. afirma que a corrupção graça no Governo Federal.

O SR. CAIO LUSTOSA: Bem compreendo V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente o pronunciamento do nobre Vereador que nos antecede deixa transparecer o tiroteio violento em que vivem hoje todos os Partidos, quando ninguém mais sabe para onde se dirigir, onde está a verdade, onde está a decência, onde está a corrupção. Esta é a verdade, porque dizem que o PMDB e o PFL sustentam o Governo Federal. Será? Ou o PMDB, em sua grande maioria, é adversário do Governo Federal? É uma situação realmente difícil.

Quero falar sobre um assunto da página 35 de “Zero Hora” que diz: “Secretário ignora as críticas de Sanchotene.” É o Secretário do Trabalho, PMDB, criticado pelo Dep. Sanchotene Felice, do PMDB. Não há unidade, então, de governo, não há unidade de partido, não há unidade de coisa nenhuma. É o PMDB se digladiando com o PMDB. E Sanchotene fazendo acusações a respeito da FEBEM, onde ele foi Presidente da FEBEM, conhece bem o assunto, criticando seu colega de Secretaria, do PMDB, pelas coisas que vem acontecendo na FEBEM.

Enquanto isto, a Secretaria de Educação continua nesta balbúrdia tremenda dos QPEs que não chegaram, ainda, a uma conclusão e há uma centena de escolas em Porto Alegre e em todo o Estado sendo prejudicadas, porque não têm professor, porque não tm pessoal na área administrativa e porque não têm uma série de coisas. E onde terminaram vários serviços, como o atendimento médico, dentário, SOE, e outros serviços dentro das escolas. Terrível a situação no momento que é fruto e conseqüência de uma economia totalmente desorganizada por parte do Governo Federal ,que teve à testa do Ministério da Fazenda, desde a posse do Sr José Sarney, elementos ligados aos quadros do PMDB, mas que não deram até hoje um rumo, uma diretriz à política econômica financeira do Governo Federal. Em conseqüência essa desorganização dos estados e dos municípios, é lastimável que ela venha a ocorrer, exatamente, na área educacional. Em meio a este tiroteio, dizia eu, surge uma notícia excelente, que merece que nós venhamos à tribuna para elogiar, elogiar a Faculdade Porto Alegrense de Educação, Ciências e Letras, a FAPA que assina o Convênio, que assina o protocolo de intenções para dar assistência às creches e às escolas carentes de nossa Cidade.

Quero destacar o trabalho da FAPA, onde o seu Diretor, o Professor Zanfeliz, tem procurado, através dos anos, chegar até as comunidades mais carentes da nossa Cidade para que seus alunos possam prestar um serviço, possam prestar assistência às comunidades mais carentes através de creches, de escolas, de instituições pobres, especialmente das nossas Vilas. E, agora, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, através da sua Direção, através da sua Presidência, busca na FAPA este oferecimento e leva até as comunidades carentes da nossa Cidade. Está aí um ato realmente de preocupação, de solidariedade com as comunidades mais pobres da nossa sociedade. Está aí alguém que está trabalhando e busca, numa Universidade do mais alto gabarito, como é a FAPA, o auxílio, através dos seus alunos, dos seus estagiário, para prestar um serviço. E diz que, além do atendimento às creches e às escolas carentes, nós teremos ainda, através dos alunos estagiários em Pedagogia, com habilitação e orientação educacional, um atendimento a jovens, a crianças, também de instituições. E porque não aproveitar, o que seria lógico, também para dar um atendimento àquelas crianças que servem como jornaleiros da RBS.

Eu quero parabenizar a FAPA, parabenizar a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho por esta iniciativa de ambos, porque em meio a tanta desgraça, em meio a tanta falta de caráter a tanta falta de hombridade, a tanta falta de decência, a tanta falta de consciência, a tanta falta, especialmente, de honestidade neste País. Nós estamos, realmente, o povo de Porto Alegre, o povo brasileiro, em tal grau de decepção, e o povo lá fora também está decepcionado conosco, políticos desta Cidade, do Estado e do Brasil. Há uma verdadeira decepção para conosco, para com a nossa ação. Por quê? Porque o discurso de palanque não tem sido o discurso daqueles que tem em mãos o Governo, e que devem administrar a Cidade ou o Estado. Lastimavelmente. Elogiada a coisa boa, não podemos deixar de, pelo menos, comentar alguma coisinha que os jornais nos trazem a respeito da CPI, do Senado, da corrupção. E há hoje, alguma coisa a respeito do depoimento de um Ex-Ministro do Planejamento. Ele disse que, após o Plano Cruzado, houve um “lobby” dos credores do Governo Federal, para que fosse assinado um Decreto, pelo Presidente da República, reajustando, através de correção monetária, a dívida do Governo para com os mesmos. Realmente, o que nos decepcionou, mais uma vez, foi o “lobby”, que todos nós sabemos o que está fazendo com a Constituinte o “lobby” que campeia por aí. E o “lobby”, segundo se falou, andou passando aqui por esta Casa.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que também existe o “lobby” dos militares que andou pressionando a Constituinte, para dar os 5 anos do mandato presidencial e, inclusive, o mandato de 5 anos para o atual Presidente da República.

O SR. MANO JOSÉ: Vereador Marcinho, o Ministro das Comunicações, com toda a autoridade que deve ter um Ministro da República, veio a público, no “Jornal Nacional”, e disse que Deputados Federais haviam pleitado canais de televisão, canais de emissora de rádio e haviam transformado aquela concessão dada a eles em dinheiro. Deveria ter dito nomes, completando a denúncia. O Brasil é isto aí. Esperamos que alguém, realmente, possa endireitá-lo.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No jogo da corrupção que acontece em Brasília, me parece que todo mundo está envolvido, porque todo mundo denuncia a corrupção, mas ninguém dá nome aos bois. Este é um detalhe importante. Creio que fazer uma denúncia, sobre qualquer assunto, sem por a denúncia em pratos limpos, dando nome a quem disse, quem praticou o ato de corrupção, não leva a nada. Inclusive, quando há uma CPI, nomeada para apurar corrupções, se esta CPI não tem força para punir, também não tem razão de ser. De que adianta ela apurar? Vai encaminhar para quem punir? Será que a nossa Justiça está aparelhada, tem condições, até morais, de punir os atos de corrupções? Esta é uma pergunta que eu faço ao nobre companheiro e deixo no ar.

O SR. MANO JOSÉ: E eu não sei responder. Mas o Ministro disse que, se fosse chamado à CPI para prestar depoimento, ele diria o nome daqueles que receberam canais e venderam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PDESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador, e último em Comunicações, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde que sou Vereador nesta Casa, tenho feito algum trabalho junto ao sistema de transporte coletivo desta Cidade, e mais precisamente junto a área de táxis-lotação. Mas quero chamar a atenção de V. Exas. para este tipo de debate, porque a notícia que eu tenho me foi trazida por pessoas que me representam o sistema de táxi-lotação que servem a Cidade. Acho que é bastante séria, pois todos sabem que esta área é bastante criticada, sofreu inúmeras críticas desde a sua implantação, até o presente instante, mas o que eles me trazem, realmente, me surpreende diante da pessoa, da autoridade que atualmente toma atitude, e que dentro desta Casa foi um daqueles que sempre atacou este tipo de ação, Ver. Elói Guimarães, que atualmente ocupa o cargo de Secretário Municipal dos Transportes. Acontece que, de acordo com a notícia que tenho, o Ver. Elói Guimarães negociou com táxis-lotação que fazem a linha Volta do Guerino, para que estes pudessem servir em um seu reduto eleitoral, na Vila Floresta, em troca, daria para estes táxis-lotação, em número de 10, o direito de trafegarem na rota da 24 de Outubro; nós sabemos muito bem que a 24 de Outubro é uma via muito bem servida de táxis-lotação. De acordo com a média, Ver. Mano José, elas passam ali de minuto a minuto, são 70 táxis-lotação que servem a 24 de Outubro, e o Ver. Elói Guimarães, de acordo com as notícias que tenho, e inclusive, os profissionais desta área discutem com o Prefeito Municipal, tentando reverter esta atitude do Secretário Municipal dos Transportes, de acordo com a notícia que eu tenho, mais de 10 táxis lotações serão lançados naquela rótula da 24 de Outubro, fazendo com o congestionamento naquela artéria se torne muito mais insuportável do que é no momento.

O Sr. Mano José: V. Exa. Permite um aparte? É até lastimável que isto vá ocorrer, porque a rota da 24 de Outubro, Independência, é uma temeridade alguém atravessar uma rua na frente de um táxi-lotação ou quando vem um táxi-lotação, porque eles estão sempre correndo carreira, sempre um querendo suplantar ao outro. É uma verdadeira anarquia e estão estacionando, de preferência, nas bocas de rua. A Preferência deles é a boca de rua, onde tranca tudo. Estão lá, não há nenhuma fiscalização sobre táxi-lotação. Viaja gente em pé, como quiser, parece, realmente, V. Exa. Está dizendo que, aí houve negociação, não quero nem saber que tipo de negociação, mas parece que o Ver. Elói Guimarães tinha um discurso nesta Casa, agora no Executivo realmente deu um giro de 360 graus e está realmente com os táxis-lotação. Agora, vai, realmente, congestionar a 24 de Outubro, mas do que já está e cada vez mais os desatinos e as transgressões às regras do trânsito serão mais freqüentes pelos motoristas dos táxis-lotação que já não tem mais a quem obedecer e nem tem fiscalização em cima deles.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas, Vereador Mano José, o que está assustando os profissionais dos táxis-lotações é exatamente isto. De repente este sistema vai ficar tão maluco na Cidade que a população vai se revoltar contra eles. Quem é que vai ficar favorável a um serviço de táxi-lotação quando este serviço estiver servindo para congestionar a 24 de Outubro, mais do que ela está? E mais 10 táxis-lotações. E ali já existem 70 táxis-lotações que passam por aquela área. Mais 10, nós teremos 80 táxis-lotações passando por aquela área, para não servir à população, para servir a interesses apenas destas pessoas que tem os táxis-lotações lá na Volta do Guerino e a servir interesses políticos do Dr. Elói Guimarães que atualmente tem um cargo na Secretaria Municipal dos Transportes, e isto, realmente, é lamentável, eu fiz questão de trazer a V. Exas., porque afinal de contas eu acho que é o foro normal de debates e V. Exas. Talvez até poderiam, através do relacionamento com o Sr. Prefeito Municipal e com o Dr. Elói Guimarães que afinal de contas é um membro desta Casa, fazer com que o Dr. Elói volte atrás nesta medida, já que é alguma coisa assustadora e é alguma coisa que vem causar um tumulto muito grande dentro dessa área do sistema de transporte coletivo.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou impressionado, Ver. Luiz Braz! Eu não acredito, V. Exa. Está enganado! O PDT não muda o discurso, ao contrário, eles estão fazendo exatamente aquilo que eles diziam! V. Exa. Está vendo mal! V. Exa. está enganado! O Secretário Elói Guimarães tem sido, na Secretaria Municipal dos Transportes, um papel carbono do Ver. Elói Guimarães. Para dar um exemplo, Vereador, há 8 meses eu pedi, à SMT, a possibilidade de aumentar a freqüência dos ônibus da Vila Leão. Na semana passada, recebi a resposta, dizendo que não dava para aumentar a freqüência dos ônibus na Vila Leão. Então, eu quero protestar contra o eficiente Secretário Municipal de Transportes, que está sendo o melhor Secretário de Transportes que a Cidade já teve. Não aceito, Ver. Luiz Braz, essas insinuações quanto ao nobre Ver. Elói Guimarães, que está-se esforçando e fazendo o possível para dotar esta Cidade de um eficiente sistema de transportes, sem favorecimentos a ninguém, esquecendo inclusive seus cabos eleitorais. Nem atende a sua zona eleitoral, o Ver. Elói Guimarães!

O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, V. Exa. tem que dizer tudo isso aos profissionais de táxis-lotações que servem a Linha Auxiliadora, Monte Serrat, enfim, o pessoal todo que passa pela 24 de Outubro. Esse pessoal está louco porque, se a 24 de Outubro, só com os táxis-lotações de suas linhas, já fica congestionada, imagine jogando mais 10 táxis-lotações nesse mesmo roteiro. E o que eu acho um absurdo é que serve apenas aos interesses do Dr. Elói Guimarães, aos interesses dos proprietários de táxis-lotações da Volta do Guerino e não serve aos interesses da população, que deveria ser atendida em primeiro lugar.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Mano José chama a atenção para um problema muito sério, que eu vejo com respeito, nos táxis-lotações, que o problema muito sério, que eu vejo com respeito, nos táxis-lotações, que o problema de estacionamento logo na entrada ou saída de uma rua, atrapalhando o trânsito de quem entra. Isso é um problema muito sério que a Associação dos Transportadores de Táxi-lotação deveria averiguar, e controlar esse tipo de manobra que fazem. Dá engavetamentos e batidas das mais diversas. Mas eu fico a imaginar se essa classe de profissionais não tem uma associação formada para poder debater com o Secretário Elói Guimarães, porque eles próprios defendem os seus interesses. Como V. Exa. Está dizendo que eles temem por congestionarem a 24 de Outubro e esses que estão atendendo aquela área do Passo da Areia e mais Vila Floresta sob o argumento que poderiam, também, atuar na 24 de Outubro, eles não compõem essa associação?

O SR. LUIZ BRAZ: É que existem duas associações, exatamente pelo modo como o serviço atua, atualmente, hoje, na Cidade. Existem, ainda, táxis-lotações que pertencem às empresas, são praticamente da época da implantação do serviço. Existem os outros que são os autônomos formam uma associação e aqueles que pertencem às empresas formam uma outra associação.

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, eu sou um pequeno empresário, possuo uma empresa ali na Assis Brasil e a toda hora e a todo o momento eu passo ali 8, 9 horas da noite eu passo embaixo do Viaduto Obirici. E a empresa Sopal e os táxis-lotações devem pertencer à Sopal, mas eles fazem embaixo daquela via o estacionamento deles. Então, ali, todos os dias, 8 horas da noite, 9 horas devem existir, mais ou menos, uma meia dúzia de ônibus da Sopal e mais umas 8 ou 10 táxis-lotações estacionadas ali embaixo. Quer dizer, uma via pública que é para transitar eles fazem ali o seu estacionamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu gosto e aprovo o sistema de táxi-lotação na Cidade. Eu acho que já conquistou o seu lugar e até em diálogo com os Diretores das Associações, eu digo para eles que eles tem que se aproximarem até de seletivos, eu acho que tem de deixar de fazerem um serviço normal e até vulgar e se aproximarem mais do seletivo a fim de consolidar o seu lugar, o lugar que já começa a ser conquistado. Eu acho que até parte da população sente falta desse tipo de serviço. O que não é que, de repente, a Secretaria Municipal de Transportes utilize esse serviço para fazer política para si mesma, esquecendo-se que o sistema tem que funcionar harmonicamente, funcionar para ser útil à Cidade, para servir às pessoas dentro das suas mais diversas classes sociais, dentro dos bairros. O que não pode acontecer é que o Dr. Elói Guimarães utilize o sistema de táxi-lotação para servir a interesses políticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o nobre Ver. Hermes Dutra em Comunicação de Líder.

O SR. HERMES DUTRA: Ver. Luiz Braz, estou preocupado, porque se V. Exa. manda uma cópia de seu discurso ao Secretário Elói Guimarães, ele pode ler meu aparte e mandar me agradecer.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar esse Tempo de Liderança para botar para fora – digamos assim – uma angústia que assalta ao Vereador não somente, mas, também ao morador da grande metrópole. Hoje, pela manhã, na Av. Oscar Pereira, num choque de automóveis, morreram um pai e um filho, um menino de poucos anos. Socorrido, chegou ao HPS, e veio a falecer. Segundo os comentários que ouvi, morreu porque não foi socorrido a tempo, porque o período que levou para alguém parar e recolher o ferido foi excessivamente longo. Fico a me perguntar: será que o homem está conseguindo assimilar tão-somente a brutalidade da civilização moderna, esquecendo o dever de solidariedade que tem com o seu irmão, com seu companheiro, a ponto de passar indiferente, dirigindo um carro, e alguém morrendo, esvaiando-se em sangue? Não consigo, não me entra na cabeça, que o mundo em que vivo seja constituído por pessoas assim. Sei que as coisas não são fáceis. Se fossem dez horas da noite, até não justificaria, mas admitiria porque o medo de ser assaltado, de ser roubado é tão grande que nós até aceitamos que uma pessoa não pare para socorrer outra durante a noite. Mas, durante o dia, na Av. Oscar Pereira, uma avenida movimentada, eu acho que nós estamos começando a dar os sinais da falência de cada um de nós como ser, como pessoa humana e serve também, Sr. Presidente, para questionar esta questão deste trânsito maldito que seifa vidas assim como uma seifa trilhadeira que colhe o trigo e mata a fome, mas aquele se sacia de vidas humanas. Será que nós não temos mais capacidade de colocarmos o pé com menos força no acelerador e com a proximidade do pedal do freio quando nos aproximamos de uma esquina, mesmo que eventualmente estejamos numa preferencial? Será que nós temos tanta pressa que não podemos parar para socorrer alguém e que por falta deste socorro termine falecendo? Será que se justifica a nossa necessidade, a nossa angústia, a nossa pressa, a nossa vontade de ter? Será que isso tudo justifica esta insensibilidade, esta falta de solidariedade? Enfim, esta falta de ser gente.

Olha, eu passei lá hoje, pela manhã e realmente foi um espetáculo aterrador, o automóvel completamente destruído, não sei quem era que dirigia e depois vim a saber que segundo os médicos o menino teria sido salvo se tivessem chegado há mais tempo no Pronto Socorro. Eu nem vou falar naquela questão dos motoristas de táxi que tem medo de pegar uma pessoa ferida porque suja o veículo, o veículo não é deles, eles precisam depois lavá-lo.

Mas que diabos, Sr. Presidente! Será que a vida de alguém não vale eu parar? Sujar meu carro de sangue? Será que nós preferimos sujar a nossa consciência com o sangue de inocentes do que sujar o banco de nosso automóvel? Eu não sei, mas a grande verdade, Sr. Presidente, é que o mundo parece que caminha para frente, por um lado, e para trás, por outro. Evolui materialmente e involui em termos de “ser gente”.

Ainda ontem, Sr. Presidente – concluo -, eu subia a Luiz de Camões, e saiu um motorista de um edifício – e acho que a ponta do eixo do seu carro, um Chevette, quebrou, porque a roda virou; a Rua Luiz de Camões é uma rua estreita, é com fluxo nas duas mãos e obviamente, aquilo causou um certo congestionamento no trânsito -, e eu fiquei horrorizado: parei o meu carro em plena via pública, desci para ajudar a pessoa desesperada para arrastar o seu carro, porque empurrar não conseguia, porque a roda havia virado, e levávamos buzinadas dos que estavam atrás, e eram incapazes de descer para ajudar no nosso esforço, ali, de tentar tirar, desesperadamente dali aquele Chevettinho do meio da pista. Era um motoqueiro que parou, e entre três, conseguimos tirar, e o pessoal, vá buzinar atrás de nós.

Puxa vida – não é, Presidente? – eu, às vezes, até me pergunto se não estou no mundo errado. Mas, afinal, estamos aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nova Constituição brasileira tem tratado dos mais diversos assuntos, e voltará a votar esses assuntos em segundo turno, dentro de breves dias. Na Câmara Federal foi aprovada a jornada de trabalho de 44 horas semanais. Exatamente por isto, e em conseqüência também disto, é que mais se firma o Projeto deste Vereador, de dar liberdade ao funcionamento do comércio em Porto Alegre. Então, eu comunico à Casa que estou desarquivando o processo que tramitou no ano passado, que não pode ser votado por alguns motivos explicáveis e alguns outros não muito explicáveis, aquele processo que visa dar liberdade aos comerciantes de abrirem as suas lojas, respeitada a jornada de trabalho determinada pela Constituição, e que vai ser, é lógico, incorporada à nova CLT.

Tenho andado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, visitando os municípios que passaram a adotar o chamado sábado inglês, de maneira errônea chamado de sábado inglês, porque na Inglaterra se trabalha até aos domingos. E é desolador ver as cidades, completamente atiradas, como se fossem cidades fantasmas, de filmes antigos, não tem vida, não tem participação nenhuma. E isto, vou bater nesta tecla sempre, este Projeto é muito mais em defesa dos comerciários do que dos comerciantes, porque na medida que criamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um maior número de horas de funcionamento do comércio, estaremos proporcionando maior número de vagas. É intuitivo, não se precisa ser muito inteligente, precisa-se ser somente medianamente inteligente para se ter certeza desta medida num sistema capitalista, porque não se pode num regime capitalista aplicar um sistema socialista, a não ser que as duas coisas sejam feitas juntas, e o Ver. Lauro Hagemann sabe muito bem disso, é um expert nesta matéria há muitos anos, e tem o meu respeito e a minha consideração.

Mas, vejam bem, se as lojas – tomara que Porto Alegre tenha capacidade para isso – puderem trabalhar livremente, a noite inteira, que beleza. Ou pelo menos até a meia-noite, isto proporcionará um elevado número de vagas novas ao combalido sistema que nós temos atualmente, o número de comerciários que trabalham nas mais diversas lojas de todos os setores da nossa Capital.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu comunico à Casa que vou retornar com este Projeto na certeza de que estou prestando um grande serviço aos comerciários, ao proporcionar a possibilidade de maior número de vagas. E eu sempre apresento o que ocorreu com os Bancos. Ao ser reduzido o horário de funcionamento dos Bancos, aconteceram milhares de demissões. Se precisavam de um determinado número de funcionários para um determinado número de horas, reduzido o número de horas de funcionamento, reduziram o número de funcionários. Eu repito, não precisa ser muito inteligente para entender isso. Quanto maior a existência de horas de funcionamento, maior a oferta de número de vagas. Isto é inquestionável! No Rio de Janeiro, os supermercados estão fechando às segundas-feiras. Tudo bem, isto é liberdade para os comerciantes e que virá proporcionar, exatamente, benefício enorme aos funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 407/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 10/88, da Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre permissões do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), cursos de primeiros socorros, turismo e urbanismo.

PROC. 572/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 19/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 1.770.000,00 e dá outras providências.

PROC. 574/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 21/88, que extingue a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC e dá outras providências.

PROC. 575/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 01/88, que altera o artigo 252 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar n° 163, de 18 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

PROC. 0489/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 20/88, do Ver. Werner Becker, que determina que os recursos financeiros do Município sejam depositados em bancos estatais.

PROC. 0523/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 23/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Otacílio de Souza, o Paulo Lumumba.

PROC. 0573/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 20/88, que denomina Rua Carlos Drumond de Andrade uma via pública.

PROC. 0584/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 22/88, que denomina Rua do Schneider um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 0429/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 13/88, do Ver. Frederico Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação no trânsito, nas Escolas Municipais de 1° e 2° Graus e dá outras providências.

PROC. 0527/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 14/88, que denomina Rua Serafina Corrêa uma via pública.

PROC. 0528/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 15/88, que denomina Rua Associação Atlética Trienon um logradouro irregular.

PROC. 0529/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 16/88, que denomina Praça Recanto dos Amigos um logradouro público.

PROC. 0530/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 17/88, que denomina Praça da União um logradouro público.

PROC. 0531/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 18/88, que denomina Adão Pinheiro da Silva uma via pública.

5ª SESSÃO

PROC. 184/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/88, do Ver. Flávio Coulon, que cria a Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Municipal reestrutura o processo de Tomara de Contas, e dá outras providências (Res. N° 785/83).

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores venho a esta tribuna, para fazer alguns comentários iniciais, a respeito de dois Projetos de Lei do Executivo, o 21/88 e o 01/88, ambos da mesma data, 30 de março de 1988. Um extingue a fundação de Educação Social e Comunitária, FESC, e dá outras providências; e o outro altera o art. 252, da Lei Complementar n° 133, de 31 de novembro de 1985, alterado pela Lei Complementar n° 163, de 18 de dezembro de 1987, e dá outras providências. A primeira coisa sensacional desses dois Projetos, que dá uma dimensão perfeita da consideração que o Prefeito Alceu Collares dispensa a esta Câmara de Vereadores é a Exposição de Motivos. Para poupar trabalho, o brilhante articulista, que faz as Exposições de Motivos, simplesmente xeroqueou. E nós temos dois Processos, de características totalmente diferentes, com a mesma Exposição de Motivos, com a mesma carta. Mas não mudou nem o adjetivo! São dois assuntos totalmente diferentes! Um extingue a FESC e o outro altera um artigo de uma Lei. E a mesma justificativa! Pasmem os senhores, é inacreditável! Está aqui, os senhores têm que ler, têm que ver, para acreditarem. Isto aí simboliza muito bem, ao lado das milhares de manifestações que o Prefeito tem dado, a sua falta de categoria para exercer este cargo, o seu pouco caso, a sua péssima assessoria. E ele ainda nos submete a esta propositura de vexame de enviar a esta Câmara dois Projetos, de objetivos totalmente diferentes, com a mesma justificativa. Xerox! Eu até esperava que ele tivesse um pouco de categoria e mandasse datilografar igual, mudasse um pouco os adjetivos. Mas não, é para humilhar, é para mostrar que não está dando a mínima importância à Câmara de Vereadores. Faz qualquer justificativa, tira xerox e manda. É uma desconsideração para com esta Câmara de Vereadores, e eu não digo desconsideração para com os Vereadores da Oposição, que estes talvez até o Prefeito ache que mereça, mas desconsideração com a sua Bancada! Bancada da qual temos presente apenas o Ver. Pedro Ruas e a Verª Teresinha Casagrande, como sempre, atenta e tomando nota. Graças a Deus, pois, se não fosse ela, pelo lado do PDT, ninguém ficaria sabendo o que acontece nesta Câmara. Então, este é o primeiro aspecto. O segundo é o seguinte: já temos, por diversas vezes, elogiado a excelência da assessoria do Sr. Prefeito na elaboração das justificativas dos seus Ofícios. Temos recebido verdadeiras peças literárias, que mereceriam os elogios de todo o mundo jurídico e literário brasileiro, e internacional. Mais uma vez, a brilhante figura que assessora o Sr. Prefeito e que redige para ele, me coloca algumas coisas aqui que me deixam arrepiado. Palavras textuais do Sr. Prefeito: “O que se observou, ao longo destes 10 anos de fundação foi o crescimento muito rápido do quadro funcional da entidade, ocasionando um nível de despesa bastante elevado para o Município, especialmente se considerarmos que ao longo desse período foram muitas as cedências de empregados da FESC a outras entidades do Governo, alguns cedidos há mais de 8 anos. Convém observar que, legalmente, não há como a fundação ceder seus empregados, quer com ônus, ou sem ônus; como a lei é omissa nesse aspecto, toda a cedência de empregados pela fundação é ilegal. Em decorrência dessa situação, o Município é duplamente onerado, pois além de não ter uma contra-prestação do empregado contratado, possivelmente deverá admitir outro para dar continuidade ao trabalho.” Então, vejam, senhores Vereadores, eles admitem com a maior tranqüilidade, com todas as letras do alfabeto, que há uma ilegalidade na FESC. Eu pergunto, o que é que estão fazendo, e o que fizeram ao longo desses 2 anos para brecar essa ilegalidade? Alegam que as contratações são muito grandes, mas pergunto a FESC não contratou ninguém durante a administração Collares? Existem cedências irregulares? Ilegais? O que que eles fizeram para reverter esse quadro de ilegalidade na FESC? Ora, qual é a solução? Acabar com a FESC, pronto, existe a ilegalidade. Então, acabemos com a FESC.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Só para contribuir com o discurso de V. Exa., é que eu levantei esse assunto ontem, ainda não tenho os dados oficiais, fiz um Pedido de Informações, porque os números tem que ser matemáticos, até para convencer o Ver. Caio Lustosa, mas asseguro que o Governo João Dib recebeu a FESC com, mais ou menos, 220 funcionários, e passou para o Prefeito Collares, em torno de 215, houve uma redução de 10, 12 funcionários; atualmente a FESC tem perto de 400, ingressaram, como disse, não tenho os números exatos, mas seguramente, mais de 150 funcionários;. Quanto à cedência, também não tenho absolutos, no Governo Dib entregamos a FESC com 4 funcionários cedidos, que não há proibição, pode até não haver, como ele diz, autorização legal para isto. Mas não há vedação para isto. Logo nós estamos no campo da interpretação jurídica que, como sabe V. Exa., é vasta.

Então, na verdade, a FESC foi bastante engordurada nestes dois anos de Administração.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Hermes Dutra já deu seu aparte, tenho certeza absoluta que a zelosa vice-liderança do PDT virá aqui nesta tribuna contestar estes dados porque afinal de contas a Administração Collares é uma Administração austera e que jamais engordaria os quadros da FESC com a companheirada, isto é do tempo do PDS, Vereador. Isto aí é daqueles tempos, isto aí não existe mais, pelo amor de Deus, cedências, companheiros sendo colocados para ali. Não. Isto não existe na Administração Collares.

Então eu tenho certeza absoluta que virão os dados para esta Casa do decorrer da discussão deste Projeto, nos demonstrando, aqui, que não houve nenhuma contratação indevida.

Eu voltarei a abordar o outro aspecto odioso desta extinção da FESC; numa próxima oportunidade, sexta-feira estarei cedo aqui e contarei o segundo Capítulo desta História da FESC, o que realmente existe por trás desta extinção da FESC. E desde já devo antecipar que na eventualidade de liderança do PDT, não vir colocar aqui argumentos suficientemente fortes para mudar a minha opinião, votarei, absolutamente contra a extinção da FESC. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra, para discussão preliminar da Pauta.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há um Projeto de autoria do nobre Ver. Frederico Barbosa que fala sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos dirigidos à não-violência e à educação do trânsito nas escolas municipais de 1° e 2° Graus e dá providências.

Eu quero aproveitar e comentar um outro Projeto que não está na Pauta, também, que é de autoria do Ver. Pedro Ruas, que manda que selecione, se discuta direitos humanos nos currículos das escolas. Eu quero deixar bem claro, sou plenamente a favor tanto de um como de outro.

Agora, quero levantar algumas questões com vistas a gerar ponto para o debate...

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra gostaria de fazer um rápido esclarecimento dizendo que há poucos dias em Porto Alegre se realizou o primeiro Seminário sobre o ensino de Direitos Humanos nas escolas. Vieram técnicos especialistas na matéria de vários pontos do País e alguns de fora do País. Segundo as conclusões desse Seminário, e nós acompanhamos pela imprensa, e posteriormente em contato com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos e com a Comissão de Direitos Humanos da OAB, estas conclusões eram de que os direitos humanos deveriam ser estudados nas escolas e preferencialmente dentro de todas as matérias e disciplinas e se não fosse possível, pelo menos, em uma disciplina específica. Em função disso e em contato com esses dois órgãos elaboramos em conjunto este Projeto para que fosse ensinado segundo as normas permissivas do MEC, direitos humanos nas escolas municipais numa disciplina de 34/h aula no ano letivo, o que dá um período por semana que é o máximo que o MEC permite a nível de determinação das próprias escolas. Então, seria ensinado um período por semana durante as oito séries do 1° Grau nas escolas municipais.

O SR. HERMES DUTRA: A questão que eu quero levantar, Vereador, não é quanto ao mérito, é uma outra questão, que é gerar alguns pontos para o debate.

O Sr. Pedro Ruas: Por isso se fez necessário o esclarecimento de minha parte, pois V. Exa. não tinha obrigação de conhecer o que não está na Pauta.

O SR. HERMES DUTRA: É que a escola – minha esposa é pedagoga – ela tem que ser vista como um conjunto, então, na verdade na medida em que nós, na tentativa de resolver problemas que devem ser resolvidos de introduzir matérias, acho que nós não podemos faze-las isoladamente, acho que por uma questão dessas, nobre Vereador Pedro Ruas, nós poderíamos juntar o Projeto de V. Exa., Projeto do Ver. Frederico Barbosa e promover uma ampla discussão com os segmentos técnicos das escolas, até para que haja um aproveitamento curricular porque, afinal, lecionar por lecionar, também não resolve. De repente, introduzimos aqui uma matéria, por força legal, mas chega lá e começam a haver reações pela forma como foi implantado, por exemplo, na escola, então, o objetivo de V. Exa., que era meritório, termina não sendo alcançado por uma simples questão de encaminhamento. Então, a sugestão que eu gostaria de deixar aos autores de ambos os projetos, era que se promovesse, talvez via Comissão de Educação da Casa, depois que os projetos já tivessem corrido pauta, e já houvesse algumas discussões preliminares, uma discussão com – digamos assim -, a parte mais técnica das escolas, com as supervisoras, com as pedagogas, para exatamente ver, inclusive, Vereador, o problema da hora da aula, porque, de repente, pode ser que, dentro da sistemática municipal, sejam possíveis 30 horas – hipoteticamente -, ou quem sabe, até 45?, hipoteticamente, porque na realidade municipal, não é, necessariamente, a realidade que o MEC dá nos parâmetros que ele permite, tanto de Moral e Cívica, tanto disto ou tanto daquilo. E para evitar, nobre Ver. Pedro Ruas – e aí até desculpe a falta de modéstia, da importância do seu pronunciamento -, a reação contrária da base. E digo isto porque tenho certa experiência e, normalmente, há uma certa reação por parte – digamos assim -, da formalidade escolar, professores, pessoas da área, contra essas obrigatoriedades de currículos, sobre alegações como “Vem cá! O cara adentrou uma matéria e passa o abacaxi pra nós”. Então, é para evitar que aconteça isto, quer dizer, preceder a aprovação de uma discussão, com estes segmentos, para que, realmente, possamos tirar proveito, porque acho, também, que só aprovar a Lei por aprovar não é o objetivo de V. Exa., o objetivo é que a criança já tenha a noção dos direitos fundamentais, que são os Direitos Humanos, como é, também, Ver. Frederico Barbosa, em relação a este problema, da não violência, da educação de trânsito, que aliás, em relação a isto, eu tenho posição firmada: acho que a nossa geração, Ver. Pedro Ruas, está perdida em relação a trânsito, e acho que nós não temos salvação, nosso caminho é o inferno direto. Agora, tenho a esperança de que a geração que vem abaixo de nós, com educação, talvez consiga porque nós, realmente como motoristas, estamos perdidos.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu espero que as escolas, ao ensinarem os Direitos Humanos, ensinem que todos os seres humanos, inclusive os policiais civis e militares, inclusive dos países socialistas. Nos países socialistas, quem é contra o regime, também é ser humano. E também ensinar às crianças que não se deve ficar a dar crédito às Marias Edis da vida. Muito obrigado.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Mas, o objetivo de tentar contribuir com isso aqui, é com vistas a que se amplie o debate, não se restrinja somente à Câmara, até mesmo para evitar, Ver. Pedro Ruas, rejeição na hora de aplicação da Lei, se for aprovada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Caio Lustosa. (Pausa.) Ausente. A seguir, Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Ausente. Logo após, Ver. Rafael Santos. (Pausa.) Ausente.

Não havendo mais nada a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h27min.)

* * * * *